Direito adm

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DIREITO ADMINISTRATIVO

PEÇA PROFISSIONAL

João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido,havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João fosse notificado do fato, não tendo podido, portanto, formular quesitos ou, mesmo, contraditá-las. A Portaria n.º 205/2007, assinada pelo ministro de Estado, foi publicada em 20/11/2007, nela constando que a demissão de João ocorrera por ele "ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções,causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos". Consta que, por dois anos consecutivos, o servidor em questão chegou a ser premiado pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, chegou ao último nível da carreira por merecimento e não constava qualquer registro desabonador em sua ficha funcional. A conduta irregular da qual foi acusado (negligência ao fiscalizar grande cargade arroz vinda do sudeste asiático e contaminada por fungo inexistente no Brasil) teria sido verificada nos dias 12 e 13 de março de 1999, conforme denúncia divulgada em reportagem de capa por grande jornal de circulação nacional. Contudo, a comissão de processo administrativo disciplinar (CPAD) só foi constituída, mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2005.

Considerando a situaçãohipotética acima, elabore, na qualidade de advogado constituído por João de Tal, com obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário.

UnB/CESPE – OAB

Nã em o u n e t i li z e nh e um ste a es hip pa ót ç o es e!

–1– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

Exame de Ordem 2007.3

TEXTO DEFINITIVO – PEÇAPROFISSIONAL – 1/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

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UnB/CESPE – OAB

–2– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

Exame de Ordem 2007.3

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 4748 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

UnB/CESPE – OAB

–3– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

Exame de Ordem 2007.3

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

UnB/CESPE – OAB

–4– Prova Prático-Profissional DireitoAdministrativo

Exame de Ordem 2007.3

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 4/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

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UnB/CESPE – OAB

–5– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

Exame de Ordem 2007.3

TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 5/5PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

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UnB/CESPE – OAB

–6– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo

Exame de Ordem 2007.3

QUESTÃO 1

O novo prefeito de um município com cerca de um milhão de habitantes, preocupado com o problema do deficithabitacional ali existente, decidiu implementar, pelo sistema de mutirões, um arrojado programa de construção de casas para famílias de baixa renda. Para tanto, efetuou a desapropriação de uma área de 3.000.000 m2 que pertencia a uma indústria de laticínios e cuja proprietária não a utilizava economicamente. Concluído o processo de desapropriação, o primeiro mandatário municipal, construiu, no local,...
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