Direito adm ii 2ª avaliação ok

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FESP FACULDES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA
BACHARELADO EM DIREITO



TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II



RESENHA CRÍTICA





MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS
(10º PERÍODO)




TERCERIZAÇÃO NOS ENTES PÚBLICOS











João Pessoa
2012
MARCO POLO VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DIAS






TERCERIZAÇÃO NOS ENTES PÚBLICOSResenha Critica apresentada à disciplina de Direito Administrativo II, para obtenção da nota da 2ª avaliação, sob a orientação da Professora Luciana Vilar de Assis.












João Pessoa
2012



SUMÁRIO:

1. INTRODUÇÃO....................................................................................
2. ASSUNTO: TERCERIZAÇÃO NOS ENTES PÚBLICOS ..............
3.TEMA...................................................................................................
4. PROBLEMA........................................................................................

5. SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA..................................................

5. DESENVOLVIMENTO......................................................................
7.CONCLUSÃO......................................................................................
REFERÊNCIAS.......................................................................................















TERCERIZAÇÃO NOS ENTES PÚBLICOS



1 – INTRODUÇÃO

Em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 esta¬beleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados medianteprocesso de licitação. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 fixou que nestes casos a responsabilidade do empregador pelos débitos trabalhistas não seria transferida para a Administração Pública.

Nos últimos anos, em decorrência de significativas alterações que vêm ocorrendo na atuação dos entes estatais, esse tipo de contratação tem se intensi¬ficado notadamente em relação as atividades-meio daAdministração. A questão trazida para o Judiciário trabalhista surge quando o empregador deixa de pagar o empregado e de recolher as contribuições fundiárias e previdenciárias.

Neste caso, o disposto no art. 71 suprarreferido poderia ser considerado salvo-conduto para afastar qualquer responsabilidade do ente público?

Provocado por um número significativo de processos em que esta situação jurídicaé questionada, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 331 que fixou dois parâmetros distintos:

a) Face às exigências previstas no inciso II do art. 37 da CF/88, quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público, estabeleceu que a “contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta,indireta ou fundacional”, preservando a não transferência prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93.

b) Atento à necessidade de conferir efetividade à legislação trabalhista, fixou o entendimento de que o “inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços”, o que exige a observância do benefício de ordem, mantendoassim essa mesma diretriz legal.
Entretanto, tal orientação jurisprudencial vem sendo objeto de reite¬rados questionamentos junto ao STF, tendo o Ministro Marco Aurélio Mello manifestado divergência por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF e defe¬rido liminar na Reclamação nº 9.016, ajuizada pelo Estado de Rondônia, por entender que a decisão judicial que adota a Súmula trabalhista teria exaradomanifestação implícita de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, sem observar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88, assim desrespeitando a Súmula Vinculante nº 10.

Tendo em vista a significativa repercussão desta decisão na seara tra¬balhista, o presente artigo se propõe a trazer ideias e reflexões, que possam contribuir para o debate da matéria.

2 –...
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