Direito adm - conceito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (456 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
5.2. Conceito
Com o desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o Direito
Administrativo se tornou ramo autônomo dentre as matérias jurídicas. Como assinalouVEDEL, agora a
comunidade jurídica não mais se defrontava com normas derrogatórias do direito privado, mas, ao contrário,
surgiam normas diretamente vocacionadas à solução de eventuais litígios oriundosdas relações
entre o Estado e os administrados, formando um bloco diverso do adotado para o direito privado.[22]
Entretanto, o Direito Administrativo, como novo ramo autônomo, propiciou nos paísesque o
adotaram diversos critérios como foco de seu objeto e conceito. Na França, prevaleceu a ideia de que
o objeto desse Direito consistia nas leis reguladoras da Administração. No direitoitaliano, a corrente
dominante o limitava aos atos do Poder Executivo.[23] Outros critérios foram ainda apontados como
foco do Direito Administrativo, como o critério de regulação dos órgãos inferiores doEstado e o dos
serviços públicos. À medida, porém, que esse ramo jurídico se desenvolvia, verificou-se que sua abrangência
se irradiava para um âmbito maior, de forma a alcançar o Estado internamentee a coletividade a
que se destina.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de Direito Administrativo. Alguns levam
em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas;outros preferem dar relevo aos fins
desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o Direito Administrativo, com a evolução que o
vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tiposfundamentais de relações jurídicas:
uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem;
outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e acoletividade em geral.
Desse modo, sem abdicar dos conceitos dos estudiosos, parece-nos se possa conceituar o Direito
Administrativo como sendo o conjunto de normas e princípios que, visando sempre...
tracking img