Direito aéreo

Páginas: 5 (1161 palavras) Publicado: 14 de março de 2011
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES
CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR

2010/2011

TAI

DIREITO E LEGISLAÇÃO AÉREA

Nome: Especialidade: NIP:

PEDRO MIGUEL DA SILVA COSTA ENGEL 125394-J

QUESTÃO II

À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo1. Este espaço aéreo é reconhecido pelo direito internacionalcomo parte da soberania de um Estado, deste modo, não é admitido o direito de passagem inofensivo, havendo necessidade de serem emitidas autorizações para a sua efectivação. A Convenção de Chicago, realizada a 07 de Dezembro de 1944, permitiu formalizar a OACI2, bem como estabelecer os princípios e conceitos básicos da aviação civil internacional. Inicialmente firmada por 52 Estados, entrou em vigorem 4 de Abril de 1947 e presentemente é firmada por 190 Estados. A convenção, que se aplica somente à aviação civil, estabelece regras e regulamentos admitidos internacionalmente. Admite, à escala internacional, por exemplo, o sobrevôo e a escala técnica livre às aeronaves estrangeiras que não operem serviços aéreos comerciais regulares. Quanto às que operem serviços regulares, dependem deautorização do Estado sobrevoado, tudo isto possível porque na génese desta organização impera a vontade de regular o espaço aéreo, no sentido da sua utilização eficiente3 e segura. Os Estados que firmaram a convenção reconhecem que cada Estado terá soberania completa e exclusiva no espaço aéreo sobrejacente ao seu território 4, espaço esse gerido por um conjunto de normas de direito privado e públicoque permitem regular a navegação aérea, nomeadamente o movimento das aeronaves e demais veículos que se movem no ar. Efectivamente a convenção permitiu a elaboração e a adopção de normas, regras e regulamentos que fomentaram a uniformização5 em práticas e procedimentos relativos a aeronaves, pessoal, rotas aéreas e serviços auxiliares de navegação aérea, conforme dispõe o art. 37º da convenção. Noentanto, existe no panorama internacional, várias organizações que regulamentam e disciplinam o uso do espaço aéreo nomeadamente a Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e a OACI, anteriormente referenciada. Por serem várias as organizações será fundamental, de formasucinta, identificar a acção de cada uma delas para as poder distinguir. A CEAC6 é composta por 44 países onde se incluem todos os países da União Europeia, tendo sido fundada pela Organização Internacional da Aviação Civil e pelo Conselho da Europa em 1955. A CEAC trata de assuntos correntes ou pontuais relativos à aviação civil, desempenhando um papel complementar, mas importante ,no debate dasmesmas questões no seio da União Europeia.
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In Wikipédia, disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Espa%C3%A7o_a%C3%A9reo OCAI - Organização de Aviação Civil Internacional 3 Por definição de rotas económicas. 4 Reconhecimento firmado na Convenção de Chicago, pelo art.º1 5 Conforme dispõe o art. 37º da Convenção de Chicago 6 Por curiosidade, será relevante salientar que o presidente destaorganização é o português Luís Fonseca de Almeida, cargo que acumula com a presidência do INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil.
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A OTAN é uma organização internacional de colaboração militar estabelecida em 1949 e presentemente é composta por 28 países membros, mais 22 países considerados “parceiros”. Esta organização de cariz militar, poderá prestar a coordenação e supervisão do espaçoaéreo a pedido dos seus países membros7. Por outro lado e na génese da OTAN está a defesa do espaço aéreo europeu, celebrado pelos países aliados após a Segunda Guerra Mundial, que dividem a responsabilidades da vigilância e da defesa de quase a metade do hemisfério norte do planeta. A Eurocontrol foi fundada em 1960, é actualmente composta por 38 membros e possui como principal objectivo o...
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