Direito á saúde

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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA
MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI
Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso àJustiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela antecipada na sentença. 2.4. Limites objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde. Conclusão. Bibliografia.

Introdução Com o presente estudo, pretende-se abordar a questão do direito fundamental à saúde, matéria cada vez mais suscitada no meio jurídico, em razão dorelevante número de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Suaaplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a interpositio legislatoris, pois, na verdade, o que está em questão é o direito à vida, à sobrevivência do ser, e esse direito é superior a todos. Na sociedade brasileira, relevante parcela da população não tem condições de arcar com os custos envolvidos com a compra de remédios, ainda mais aqueles cujos medicamentos são essenciais a suasobrevivência (entre os quais, podem se citar os portadores de Aids (S.I.D.A.), de hepatite C e os hemofílicos). A essas pessoas resta, então, recorrer aos entes públicos para o fornecimento de medicamentos, a título gratuito, mas na maioria das vezes não obtêm êxito, mormente quanto aos medicamentos mais caros, tendo de se socorrer da via jurídica própria para terem seu direito assegurado. Sob o fundamentoconstitucional do acesso à Justiça, nela ingressarão para, através das tutelas de urgência, atingirem seus objetivos. O tema, a princípio corriqueiro, envolve desgastantes embates jurídicos, principalmente quando várias são as liminares com pedidos de fornecimento de

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remédios pela União, Estado e Município, e os entes públicos tentam se esquivar de suas responsabilidades, imputando um aooutro o dever que lhes é comum, por vezes atrelados a questões de cunho essencialmente partidário-eleitoral. O primeiro capítulo contém breve exposição sobre o direito fundamental à saúde, sua previsão constitucional e sua aplicabilidade direta e imediata, porquanto ser um dos direitos sociais basilares da Carta Magna. Além disso, será abordada a solidariedade dos entes federativos frente ao temaem questão, como também o objeto da obrigação assistencial de saúde, qual seja: o dever de fornecer não apenas medicamentos como ainda tratamentos, incluindo exames e cirurgias, necessários à efetivação do direito fundamental à saúde. No capítulo a seguir, serão analisadas as tutelas de urgência, tendo por base o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federalde 1988). Discorrer-se-á sobre as chamadas medidas de urgência, aí inseridas a tutela cautelar e a tutela antecipada, institutos que se assemelham em sua finalidade, razão por que o legislador, atendendo aos clamores de parte da doutrina e da jurisprudência modernas, e buscando a concretude dos princípios da efetividade e economia processuais, estabeleceu-lhes a aplicação do princípio dafungibilidade, através do acréscimo do § 7º ao art. 273 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002. Pode-se afirmar que esse mero dispositivo trouxe um avanço legislativo, pois veio dar maior celeridade às medidas de urgência, independentemente do rótulo que a lei ou a doutrina lhe imponham – se tutela antecipada ou cautelar. No desenrolar deste estudo, presente está a...
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