Direito à saúde - direito constitucional

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Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode
prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmentesuas condições. O tratamento tem um custo de
aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública
ajuizou, então, uma ação visandoobrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento
sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento podecausar um
grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e
regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação detratamentos dispensados aos cidadãos
gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema
de repartição de competências, em face dainexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na
jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Resposta:
No entendimento do STF, o Estadotem a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos àqueles portadores de doenças graves e que não tenham condições de arcar com os mesmos. A decisão do Supremo baseia-se no Art. 196 da CF88, quegarante a todos os brasileiros o direito à saúde e que é dever do Estado prestar esse serviço às pessoas que não têm como pagar por ele.

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.
• a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu
funcionamento peloMinistério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
• b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da...
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