Direit processual civil - peparo

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TRABALHO: ENTREGAR DIA 19/04/2012 (TEMPESTIVO)

1 - Discorra sobre a insuficiência do preparo suas consequências e possibilidades de suplementação?
Preparo – é a necessidade de pagamento de despesas relativas ao processamento do recurso. Sendo o preparo insuficiente, suas consequências; acarreta uma sanção denominada de deserção, como se o preparo não tivesse sido pago e não há o julgamentodo mérito do recurso.Possibilidades de suplementação, Se o preparo for feito em valor menor, inferior ao devido, o juiz deve intimar a parte para complementar em 05 dias.

Apenas se o recorrente, depois de intimado, não complementar o depósito do preparo é que o recurso será considerado deserto.

Código de Processo Civil - Art. 511
(...)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicarádeserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.Na hipótese do preparo não ser feito por justo impedimento, com a prova deste, pode o juiz relevar a deserção e fixar um prazo para ser efetuado o preparo.

Contudo, desta decisão de fixação de novo prazo para o preparo, não cabe recurso, caberá ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. |
2 - Qual a natureza jurídica e afinalidade dos recursos? Em qual principio constitucional se fundamentam.

A natureza jurídica do recurso consiste em ônus processual. É um prolongamento do direito da ação.

O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar determinado ato, mas acarreta prejuízo se não for observado.

Por exemplo: se a parte recorre da decisão, ela pode sebeneficiar, em hipótese diversa, se a parte não recorre, deverá suportar as consequências da decisão irrecorrida.

A finalidade dos recursos é reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão recorrida ou parte dela.

Os recursos se fundamentam no principio do duplo grau de jurisdição; que significa a possibilidade de a decisão ser reapreciada, a rigor por órgão hierarquicamente superior ao queproferiu a decisão e, normalmente, por via de recurso.
O duplo grau de jurisdição está implicitamente previsto na Constituição (art. 5º, LV),

3 - A doutrina brasileira tem classificadas as ações segundo provimento jurisdicional pleiteados: se toda ação implica pedido de provimento de dada ordem e se as ações diferenciam se entre si na medida em que esses provimentos sejam diferentes serálícito classificá-las com base nesses elementos. Deste modo de acordo com a natureza do provimento visado, segundo a teoria quinária das ações podemos classificar as sentenças de acordo com o provimento jurisdicional buscado, sendo elas: constitutivas, condenatórias, declaratórias, executivas latu sensu e mandamentais. Conceitue e diferencie os tipos de sentença demonstrando sua utilidade processual eseus efeitos.

Sentenças declaratórias

A sentença declaratória encontra fundamento legal no artigo 4.º do Código de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Admite-se, ainda, a ação declaratória quando já tenha ocorrido aviolação do direito do demandante.

Denota-se, assim, que a sentença meramente declaratória somente pode ter como objeto uma relação jurídica ou a análise de um documento.

O juiz, após julgar o pleito do demandante, já esgota a sua função jurisdicional.

Pode-se dizer, ainda, que a sentença declaratória já satisfaz, por si só, os desejos do requerente, uma vez que prescinde de outros atospara compor, com justiça, o conflito de interesses deduzido em juízo e entregar, a quem tenha razão, o objeto almejado, qual seja, a certeza acerca do documento ou da relação jurídica. Dessa forma, se o demandante desejar a satisfação de seu direito deverá mover uma nova ação, agora de natureza condenatória.

Nada obstante, como outrora mencionado, a sentença declaratória pode ser analisada sob...
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