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RESOLUÇÃO DA PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012
CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01

GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I.

GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a.

GABARITOOFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado em 1990 através da fusão do Instituto
Nacional de Previdência Social e do Instituto de Arrecadação da Previdência e da Assistência Social.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: As leis, os decretos e as medidas provisórias são considerados fontesprimárias do
Direito Previdenciário. Memorandos, Instruções Normativas, Orientações Normativas e Portarias são fontes
secundárias.

GABARITO OFICIAL: D
QUESTÃO SOBRE A QUAL CABE RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO: A questão versa sobre INTERPRETAÇÃO da lei previdenciária, contudo, a
utilização de PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, para suprir omissão legislativa, é técnica de
INTEGRAÇÃO.
Dispõe os arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42):
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e
os princípios gerais de direito.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências
do bem comum.
Verifica-se que em primeiro momento, o art. 4º se refere à omissão de lei, razão pela qual
poderáutilizar-se de mecanismos de INTEGRAÇÃO, quais sejam, ANALOGIA, COSTUMES e
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.
Contudo, existindo a lei, deverá ser utilizado o critério exposto no art. 5º, ou seja, a lei deve
ser INTERPRETADA de modo a atender aos fins sociais a que ela se dirige, e às exigências do
bem comum.
Assim, no caso do Direito da Seguridade Social, a lei deverá atender à sociedade, razãopela
qual a alternativa E também deve ser considerada correta, pois a interpretação da lei sempre
priorizará aos fins sociais a que ela se destina (in dubio pro societate), razão pela qual se
protesta pela anulação da questão.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, caput.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃOCABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 201, caput.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Decreto 3.048/99, art. 9º, inciso VII, §14, alínea II.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 201, §8º

GABARITO OFICIAL: A (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Lei8.213/91, art. 59 c/c art. 86

GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.213/91, art. 16

GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO)
FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.213/91, art. 11, inciso V, alínea f.

GABARITO OFICIAL: E
QUESTÃO SOBRE A QUAL CABE RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO: Conforme dispõe o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/3006, oMicroempreendedor Individual - MEI PODERÁ OPTAR pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
O enunciado da questão em tela não informa se João fez, ou não, sua opção/registro como
Microempreendedor Individual – MEI. Ainda que ele atendesse a todos os requisitos, se não se
registrar como Microempreendedor Individual – MEI, ele nãopoderá recolher a contribuição
previdenciária com alíquota de 5% (cinco por cento).
A questão informa apenas que João fez a opção pelo Simples Nacional, mas não informa se ele
registrou-se como MEI. Todo MEI é optante pelo Simples Nacional, mas nem todo optante pelo
Simples Nacional é MEI.
Destarte, as informações repassadas pela banca na questão mencionada não eram claras o
suficiente...
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