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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
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Introdução ao Direito Espacial

José Monserrat Filho
Jornalista e jurista, mestre em Direito Internacional, é Vice-Presidente da SBDA, membro da diretoria do Instituto Internacional de Direito Espacial da Federação Internacional de Astronáutica, e professor de Direito Espacial nos cursos da SBDA.

Sumário

1. Conceito, história, fontes e instituições do Direito Espacial Internacional pg. 2 (*)
2. A regulamentação das telecomunicações 18
3. As organizações internacionais de telecomunicações 31
4. A transmissão internacional direta de televisão 37
5. A regulamentação da telefonia celular global 44
6. A regulamentação do sensoriamento remoto por satélite; 49 os Princípios aprovados em 1986
7. Problemas jurídicos do sistema global da OACI, CNS/ATM 69
8. Problemas jurídicos das operações de lançamento espacial 77
9. O Brasil e o Direito Espacial 90

(*) Variação na numeração das páginas podem ocorrer dependendo do aplicativo utilizado.

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Este trabalho coleciona as súmulas de uma série de conferências proferidas pelo prof. José Monserrat Filho, na sede da INFRAERO - Aeroportos Brasileiros, em Brasília, em dezembro de 1997, sob o título geral de “Introdução ao Direito Espacial”. Elaborada em estilo leve, quase coloquial, em forma de perguntas e respostas (forma esta muito em voga, hoje, na Internet, onde atende pelo acrônimo de FAQ , Frequently Asked Questions), a coletânea apresenta as noções fundamentais do Direito Espacial, em áreas de maior interesse para o Brasil. Ao publicá-la, o autor e a Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial (SBDA) estão convictos de que prestam valiosa contribuição, tornando acessível o assunto, em português, aos meios acadêmicos e culturais brasileiros.
É autorizada a sua reprodução parcial, para fins não comerciais, desde que citados o autor e a fonte.
1. Conceito, história, fontes e instituições
do