Dir constitucional

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UDF – DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL I
HUMBERTO J A BRITO (101957-1)




1) O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.
a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
b) Constituiçãosignifica, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau.Sentido lógico-jurídico.
d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformarglobalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

Resposta D



2) Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:
a) o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos,disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;
b) a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;
c) o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não podeobviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;
d) as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;
e) a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos,forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Resposta A



3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
b) sistematiza os dogmas sedimentadospelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
d) somente pode ser alterada mediantedecisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

Resposta C



4) Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.
a) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder serevela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
d) As normas produzidas pelo poder...
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