Dinamarca

1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

De acordo com a prática jurídica, as relações patrimoniais entre cônjuges na Dinamarca regem-se pela lei do país onde se situa a residência habitual do marido no momento da celebração do casamento. Contudo, aplica-se a lei do país onde se situa a nova residência habitual do marido, caso este altere a sua residência habitual em relação imediata com o casamento. Nos termos da lei dinamarquesa, «residência habitual» é o local onde uma pessoa mora com a intenção de ficar; uma pessoa mantém a sua residência habitual mesmo que viva noutro país durante algum tempo. Relativamente aos países nórdicos (Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), a legislação aplicável às relações patrimoniais dos cônjuges rege-se pela Convenção Nórdica sobre o Casamento. De acordo com o artigo 3.º da referida Convenção, as relações patrimoniais entre cônjuges cidadãos de um Estado contratante no momento da celebração do casamento regem-se pela lei do Estado contratante no qual os cônjuges fixem a sua residência habitual após a celebração do casamento. Se ambos os cônjuges se fixarem posteriormente num outro Estado contratante e lá morarem durante pelo menos dois anos, então aplica-se a lei desse Estado. Se ambos os cônjuges tiverem tido lá a sua residência habitual anteriormente durante o casamento ou se ambos forem cidadãos desse Estado, então aplica-se a lei do mesmo a partir do momento em que os cônjuges fixam lá a sua residência. (Convenção Nórdica sobre o Casamento, Acordo de Alteração de 2006)
1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

De acordo com a prática jurídica, os cônjuges não podem escolher a lei aplicável às suas