Dimensionamento de pessoal enfermagem

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Sistema Único de Saúde (SUS)
Arquivo: ACS/SMS - PACS Jardim Guararapes

É preciso saber equacionar de melhor forma recursos e investimentos capazes de garantir melhoria da qualidade de vida da população, que inclui as condições de saúde no seu aspecto mais amplo. Essa necessidade da organização da Saúde foi proposta pela Constituição de 1988 que estabelece o direito de todos ao acesso à saúde,sem discriminação e em todos os níveis de complexidade, bem como o dever do Governo de garantir esse direito a todos os cidadãos. Deste modo foi criado o Sistema Único de Saúde, formado por uma rede de serviços de saúde regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com gestão única em cada esfera de Governo e sob controle dos usuários desses serviços. Mais à frente vamos comentar melhor o queestá proposto nesse tipo de rede e de sistema.
12 Sistema Único de Saúde

Em que princípios se baseia o SUS?
As diretrizes básicas para o sistema de saúde que preserve e lute pela questão dos direitos do cidadão estão pautadas nos seguintes princípios: • Universalidade Garantia de acesso de toda e qualquer pessoa a todo e qualquer serviço de saúde, seja ele público ou contratado pelo poderpúblico. • Eqüidade Garantia de acesso de toda e qualquer pessoa em igualdade de condições aos diferentes níveis de complexidade do sistema e ações coletivas dirigidas por prioridades amplas e reconhecidas. • Integralidade Reconhece o homem e o sistema de saúde, cada qual com uma totalidade: cada pessoa num todo indivisível e membro de uma comunidade e as ações de saúde como sistema indivisível, capazde prestar atenção integral à saúde. • Controle social Participação e co-responsabilização da sociedade na gestão integrada das ações e serviços de saúde com democratização do processo decisório, cujo núcleo central é a participação popular na perspectiva de descentralização do poder e gerenciamento dos serviços e ações de saúde. Assim, o atendimento integral proposto pelo Sistema Único de Saúderesgata prioridade para atividades preventivas e de promoção de saúde sem prejuízo dos serviços assistenciais. Ou seja, são necessários investimentos na promoção de saúde, prevenção de doenças e fatores de risco, tratamento e recuperação das condições de saúde comprometidas dos indivíduos e das comunidades.

Quem gerencia o Sistema Único de Saúde?
Outro dado importante em relação ao SUS é deque cabe ao Poder Público Municipal a gestão de todas as questões e conseqüências sobre a saúde dos municípios. Vale assinalar que a responsabilidade municipal não exclui as responsabilidades de outras esferas, como a dos Governos Estaduais e Federal. Entretanto, a concepção de Gestão Plena da Saúde pelo município pode possibilitar maior organização, hierarquização, descentralização e uma gestãoúnica das ações de saúde propostas para sua população.
Sistema Único de Saúde 13

Como a população participa do controle desse sistema?
Por meio de suas entidades representativas e movimentos sociais, a população tem garantia constitucional para sua participação no processo de formulação das políticas de saúde e no controle de sua execução em todos os níveis. Essa participação ocorre por meio dosConselhos de Saúde (Municipal, Estadual e Nacional), que devem ter representação paritária de usuários, Governo, profissionais de saúde e prestadores de serviço. As conferências de Saúde (Distritais, Municipais, Estaduais e Nacionais) compõem outros fóruns importantes dessa participação popular. Os movimentos populares e a organização da sociedade civil contribuem para a formulação de políticasde saúde mais participativas e, portanto, mais efetivas. A Secretaria Municipal de Saúde, para implementação do Sistema Único de Saúde e para o pleno funcionamento de sua rede de serviços, tem lançado mão de investimentos no campo da promoção de saúde. Tal política inclui a identificação e acompanhamento de indicadores de saúde e/ou agravos e situações que podem colocar em risco a saúde da...
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