Dignidade da pessoa humana e garantias do preso

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  • Publicado : 27 de outubro de 2013
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Dignidade da pessoa humana e garantias do preso
O Estado tem autorização para prender alguém, com base na proteção dos bens jurídicos tutelados por ele mesmo, no intuito da pacificação daconvivência harmoniosa entre os membros da sociedade.
O respeito à pessoa, é algo inerente a ela, simplesmente por ser humana, natural, a qual acompanha o mesmo, não importando a sua condição financeira oulocal de estadia, cabendo ao Estado, promover a proteção desta garantia fundamental.
A Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão, destinadosà proteção das garantias do presidiário. Existe ainda em legislação específica chamada “Lei de Execução Penal” - os incisos de I a XV do artigo 41, que dispõe sobre os direitos infraconstitucionais garantidos aosentenciado no decorrer na execução penal.”
A Constituição Federal de 1988 representa um marco para a democracia do país, pois além de instituir um verdadeiro regime político democrático no Brasil,introduziu um avanço na institucionalização dos direitos e garantias fundamentais, tendo os direitos humanos, grande destaque deve ser feito quanto à dignidade da pessoa humana, sendo este fundamento onúcleo básico e informador de todo o ordenamento jurídico.  no âmbito penal, como não podia deixar de ser, a Constituição trouxe inúmeras disposições que garantem a dignidade da pessoa humana. Dentreestas destacam-se a vedação a penas cruéis, ao tratamento desumano ou degradante e a qualquer tipo de tortura, além do obrigatoriedade de respeito à integridade física e moral dos presos e decumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Nos termos do art. 3º da LEP, quando uma pessoa é presa, são garantidos todos os seusdireitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Portanto o sentenciado tem todos os direitos compatíveis com o cumprimento da pena, como por exemplo, o direito à vida, a integridade física, a...
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