Diferencie, de forma fundamentada, a culapbilidade como princípio penal da culpabilidade como elemento do delito

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DIFERENCIE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A CULAPBILIDADE COMO PRINCÍPIO PENAL DA CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO DELITO

LAÍS BRAGA


PÓS-GRADUAÇÃO


A culpabilidade possui diversas acepções, todavia, a mesma tem maior visibilidade quando posta como elemento do crime, haja vista as diversas discussões envolvendo sua permanência ou não dentro do conceito de crime. O conceito analítico de crime,baseado na teoria tripartida, evidencia a culpabilidade como um dos elementos formadores do delito penal, no qual podemos identificar também, a conduta típica e a ilicitude. Diferentemente, a teoria bipartida exclui a tipicidade do conceito analítico de crime, afirmando que a mesma trata-se apenas de um pressuposto para a aplicação da pena, mantendo o crime tão-só como uma conduta típica eantijurídica. É inegável que a doutrina majoritária, atualmente, empregue o conceito de crime juntamente com a culpabilidade. Esta, da mesma forma que o conceito de crime, sofreu grandes evoluções até sua concepção atual da teoria normativa pura da culpabilidade, alcançada com o finalismo de Welzel, em que a culpabilidade passa a ter como requisitos a imputabilidade; a potencial consciência (ouconhecimento) da ilicitude; e a exigibilidade de condutada diversa, excluindo, definitivamente, de sua estrutura, aspectos subjetivos ou psicológicos, no qual a principal característica foi a retirada do dolo e da culpa. Assim, vigora majoritariamente em nosso ordenamento o crime como um fato típico + antijurídico + culpável. Sendo que culpabilidade conforme entendimento do Professor Cleber Masson “é ojuízo de censura, o juízo de reprovabilidade que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o proposito de aferia a necessidade de imposição de pena”. (MASSON, 2011, p. 438) Essa culpabilidade apresentada como juízo de reprovação e como um fundamento da pena, como já mencionado, não é a única acepção deflagrada pelo termo ora em estudo.A mesma pode significar também um princípio norteador do direito penal, ou mesmo como um princípio inerente ao indivíduo, pois relacionado a sua própria dignidade. Em primeiro lugar o princípio da culpabilidade impõe ao direito penal a responsabilidade subjetiva, deixando de lado as características autoritárias impostas pela antiga responsabilização objetiva do delito, onde bastava a comprovaçãodo nexo causal entre a conduta e o resultado para impor o crime ao individuo. Pelo principio da responsabilidade subjetiva, o individuo somente responde pelos atos por ele praticados como uma forma de responsabilização individual. Por consequência as medidas impostas ao indivíduo devem ser proporcionais a sua culpabilidade, isto é, devem estar de acordo com a medida da moral do comportamentohumano desempenhado contrario a norma, tendo este individuo o entendimento desta e a capacidade de agir conforme a mesma.

A culpabilidade é um importante limite contra a própria arbitrariedade estatal, haja vista que o cidadão só pode ser punido na medida de sua culpabilidade, não podendo ele servir de exemplo de reprovação de condutas para a sociedade. Desta forma, a culpabilidade se relacionacom a dignidade da pessoa humana, pois impede que o cidadão responda além do praticado, sendo punido de maneira desproporcional a gravidade do fato realizado ou da censura moral que ele esteja a fazer jus, coadunando-se, assim, com a politica criminal de um Estado Democrático de Direito, em que tem como bem a própria ordem jurídica constitucional e a dignidade da pessoa humana. Tomando-se comobase os aplicadores do direito, estes justapõem ambas as concepções em seus julgados, haja vista que o entendimento da culpabilidade como elemento do delito, não exclui o seu entendimento como princípio norteador do direito penal, senão vejamos:


HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO....
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