Dieito cilvil

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FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO, 6º A
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV
PROFESSORA: IRANI BRITO

DIREITOS AUTORAIS; PROPRIEDADE RESOLÚVEL; RENDA CONSTITUIDA SOBRE IMÓVEIS; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

RAFAEL DO NASCIMENTO SOUSA

NOVENBRO/2012DIREITOS AUTORAIS:
Segundo Antonio Chaves, direito autoral seria o conjunto de prerrogativas de ordem não patrimonial e de ordem pecuniária que a lei reconhece a todo criador de obras literárias, artísticas, e cientificas de alguma originalidade, no que diz respeito à sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio durante toda a sua vida, e aos seus sucessores, ou pelo prazo queela fixar. Em outras palavras direitos autorais nada mais é do que, o direito que é conferido ao autor sobre a sua obra, seja ela literária, artística ou cientifica e conseqüentemente lhe seja garantido o retorno do investimento feito, seja financeiro ou em trabalho.
O direito autoral, também conhecido como direito intelectual compreende dois grandes ramos.
De um lado desdobra-se no direitoindustrial, que disciplina os chamados bens industriais, quer dizer, as marcas e desenhos industriais registrados e as patentes de invenções ou de modelos de utilidade; Do outro lado, a propriedade intelectual se desdobra no direito autoral, tutelando o que foi mencionado anteriormente em sua definição. É importante ressaltar que o direito autoral, ao contrario do industrial, não protege a idéia porela mesma, mas pela forma com que se apresenta.
O Código Civil de 1916 tratara da matéria referente á criação intelectual sob a epígrafe Da propriedade literária, científica e artística nos arts. 649 a 673. Esses dispositivos foram derrogados pela lei nº 5.988/73, sendo substituída mais adiante, pela Lei nº 9.610/ de 19-2-1998, e pela lei nº 9.609, de 19-2-1998, que regula os direitos autoraisentendendo-se sob essa denominação os direitos de autor propriamente ditos e os chamados direitos conexos, que são hipóteses análogas ou assemelhadas à criação intelectual e por tanto merecedoras da mesma proteção.
O autor para que possa garantir a segurança e o direito sobre, obras intelectual de sua autoria, é imprescindível, conforme versa o art. 17, da lei nº 5.988/73, o registro das mesmasjunto a Biblioteca Nacional, na Escola de Música, Escola de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para que assim possa gozar dos direitos do autor, conforme é estabelecido no art. 22 da lei nº 9.610/98 onde reza que, pertence ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Istoé, além da retribuição material da obra intelectual, como o direito autoral emana da personalidade do artista, o seu direito autoral recai também sobre o conteúdo ideal de seu trabalho, que está muito acima de interesses pecuniários e que consiste na prerrogativa de fazer com que essa sua obra seja intocável mesmo depois de sua alienação, de exigir que venha sempre acompanhado do nome do autor e demelhorá-la quando lhe for conveniente.
Deveras, são direitos morais do autor: o reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; o de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; o de conservá-la inédita; o de assegurar-lhe a integridade; o de modificá-la antes ou depois de utilizada, de retirá-la de circulação o delhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada; ou de ter acesso a exemplar único e raro de obra, quando se encontrem legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou áudio visual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível ao seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo...
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