Dica professor flaviano

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SIMULADO FINAL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO (40 Questões) Idealizado pelo Prof. Flaviano Lima 1. De acordo com as disposições constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta: a) A ordem social tem como base a participação da comunidade e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. b) Compete ao poder público e à sociedade organizarem a Seguridade Social. c) A SeguridadeSocial compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. d) A cobertura e o atendimento prestados pela Seguridade Social devem ser universais. e) O valor dos benefícios e serviços da Seguridade Social é irredutível. 2. Sobre as disposições constitucionais acerca dofinanciamento e da gestão da Seguridade Social, assinale a alternativa correta: a) A contribuição da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, deve ser instituída por lei complementar. b) A Seguridade Social será financiada pelas empresas, pelos trabalhadores epelo governo. c) Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. d) A administração da Seguridade Social deve ter caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. e) A contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem alei a ele equiparar, pode ser instituída por lei ordinária. 3. Sobre as disposições constitucionais acerca da Seguridade Social, considere os itens abaixo relacionados: I - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. II - Lei ordinária pode estender o benefício salário-maternidade para asseguradas da Previdência Social que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de crianças com até doze anos de idade, sem que seja necessária a indicação prévia da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício já existente. III - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistênciasocial, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Estão corretos os itens: a) I, II e III. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, apenas.
e) II, apenas. 4. Sobre as disposições constitucionais acerca do custeio da Seguridade Social, marque a alternativa correta: a) A contribuição social doimportador de bens ou serviços do exterior pode ter alíquota ou base de cálculo diferenciada, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas pode receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios. c) É vedada a utilização de recursos provenientes da contribuição da empresa ou entidade a ela equiparada sobre o faturamento ou receita para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. d) O financiamento indireto da Seguridade Social se dá por meio do recolhimento de contribuições de Seguridade Social. e) A constituição prevê aincidência de contribuição de seguridade social devida pela entidade equiparada a empresa na forma da lei e incidente sobre o faturamento ou receita. 5. Sobre as disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde, marque a alternativa correta: a) A saúde é direito de todos e dever do Estado. O acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação é universal e igualitário, desde...
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