deveres dos funcionários e agentes do estado em Mocambique

Introdução
O presente trabalho apresenta o seguinte tema: Deveres dos Funcionários e Agentes do Estado.
Este trabalho tem grande importância porque fornece-nos subsídios teóricos acerca do tema que o mesmo ostenta.
Para a materialização deste trabalho foi usada como metodologia a revisão bibliográfica que consistiu na consulta de obras cibernéticas, cujas referências constam na última página do trabalho, que é reservada a bibliografia.
Para facilitar a compreensão dos conteúdos que constam no nosso trabalho, optamos pela seguinte estrutura de trabalho: introdução; desenvolvimento e conclusão. E para finalizar, e como em qualquer trabalho desta natureza segue-se a página das referências bibliográficas.

1. Conceito-chave
Dever
Dever é ter obrigação, estar obrigado a, ser devedor de; estar em agradecimento; ter de ser provável; ter dividas; obrigação de fazer alguma coisa; imposta pela lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência. (DICIONÁRIO UNIVERSAL, 2002)
Pode-se, por conseguinte, definir o dever como a obrigação moral de fazer ou não fazer alguma coisa.
O termo deveres se refere às actividades, actos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação moral ou ética. Geralmente, os deveres se relacionam com determinadas atitudes que todos os seres humanos, independentemente de sua origem, etnia, idade ou condições de vida estão obrigados a cumprir de modo a assegurar ao resto da humanidade a possibilidade de viver em paz, com dignidade e com certas comodidades.
Então, os deveres são um dos pontos mais importantes de todos os sistemas de leis e de constituições nacionais porque tem a ver com conseguir formas comunitárias e sociedades mais equilibradas por onde todos possam ter acesso a seus direitos.
De acordo com o Art. 46.º da C.R.M:
1. Todo o cidadão tem o dever de contribuir para a defesa do país.
2. Todo o cidadão tem, ainda o dever de cumprir as obrigações previstas na lei e de obedecer