Dever do empregador

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  • Publicado : 20 de março de 2011
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Dever do empregador
O empregador e aquele o trabalhador de forma remunerada, e tendo contrapartida desta a prestação de trabalho. O empregador pode ser tanto uma pessoa física ou jurídica ou mesmoentidades não dotadas de personalidades,como a massa falida, o condomínio não registrado entre outros.
Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo- a, devidamente assinada, no prazode 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, data de desligamento doemprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do(a) empregador(a).
É proibido ao(à) empregador(a) fazer constar da CTPS do(a) empregado(a) qualquer anotaçãodesabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho ePrevidência Social.
Exigir do(a) empregado(a) apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o(a) empregado(a) não possua, o(a) empregador(a) deverá inscrevê-lo(a).
Preencher devidamente os recibos depagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil domês subseqüente ao vencido (art. 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintespor inteiro.O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o(a) empregador(a) e a segunda com o(a) empregado(a).
O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local dotrabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o consentimento do(a) empregado(a), em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464,...
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