deus é fiel

PORTARIA Nº 01-12/QCG/CALP, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 Regulamentar no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso as normas gerais de emprego, controle, habilitação e segurança de agentes químicos de uso individual e não explosivo, munições de impacto controlado e armas de energia conduzida, na instrução e no serviço e dá outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, considerando o que prescreve o Art. 06, inciso V e o Art. 31 da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, resolve; CAPÍTULO I Do emprego de Agentes Químicos de uso individual e não explosivos e armas de energia conduzida Art. 1º Esta portaria regula o emprego operacional para fins de serviço, instrução, armazenamento e descarga dos agentes químicos de uso individual e não explosivos, as munições de impacto controlado e armas de energia conduzida pertencentes a carga da PMMT, devendo ser considerados tecnologias de menor potencial ofensivo, mas não descaracterizando integralmente a possibilidade de letalidade. Art. 2º. O emprego policial dos agentes químicos de uso individual e não explosivos, as munições de impacto controlado e as armas de energia conduzida regidos por esta portaria, restringem-se aos empregados como um recurso de técnica individual de cada policial, constituindo recurso seletivo, para o uso diferenciado da força, na aplicação da lei, e objetiva reduzir ou eliminar o uso de força física direta, atuando pela diminuição da capacidade dos elementos adversos de oporem resistência, e para manter a superioridade e ambiente favorável à ação policial. Art. 3º. Consideram-se para os efeitos desta portaria como munições de impacto controlado, as munições classificadas como anti-motim, com sua utilização recomendada para curtas e médias distâncias, com efeitos de impacto reduzidos. Art. 4º. O emprego dos agentes químicos de uso individual e não explosivos, as munições de impacto controlado e as armas de energia