Despesas Públicas

Despesa pública é o conjunto de dispêndios (gastos) realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para arealização de investimentos (despesas de capital).
As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são aschamadas despesas extra orçamentárias.
As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:
* Utilidade (atender a um número significativo de pessoas)
* Legitimidade (deve atender umanecessidade pública real)
* Discussão Pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)
* Possibilidade Contributiva (possibilidade da população atenderà carga tributária decorrente da despesa)
* Oportunidade
* Hierarquia de Gastos
* Deve Ser Estipulada Em Lei
Despesa orçamentária
Despesa Orçamentária é aquela que depende deautorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.
Classificam-se em categorias econômicas, também chamadasde natureza da despesa e tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o efeito econômico do gasto público. Dividem-se, segundo a lei 4.320/64, art. 12, conforme o esquemaabaixo:
Despesas correntes:
* Despesas de custeio: destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material deconsumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis;
* Transferências correntes: são despesas que não correspondem a contraprestação direta de bens ouserviços por parte do Estado e que são realizadas à conta de receitas cuja fonte seja transferências correntes. Dividem-se em:
* Subvenções sociais: destinadas a cobrir despesas de custeio de... [continua]

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(2012, 12). Despesas públicas. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Despesas-P%C3%BAblicas/562058.html

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"Despesas públicas" TrabalhosFeitos.com. 12 2012. 2012. 12 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Despesas-P%C3%BAblicas/562058.html>.

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CHICAGO

"Despesas públicas." TrabalhosFeitos.com. 12, 2012. Acessado 12, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Despesas-P%C3%BAblicas/562058.html.