Despesa pública

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Despesa Pública

Despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da administração pública após autorização legislativa para execução de uma finalidade afeta ao poder público, segundo Aliomar Baleeiro. É aquilo que o Estado gasta para fazer funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público.
Características das despesas
a) ela é uma aplicação;
b) oacerto há de ser em dinheiro;
c) sempre antecedida de previsão orçamentária;
d) a despesa pública tem que ser feita por um ente público;
e) a finalidade é o interesse público;
f) segue o regime de caixa.
O impacto do aumento de despesas para ação governamental deverá ser estimado no orçamento financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, além da declaraçãode que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e com o Plano Plurianual (PPA). Se não respeitar esses preceitos as despesas serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público (art. 15 da LC 101/2000). Forma de Execução – Para a execução das despesas públicas, o ordenador deve seguir asseguintes formas:
a) Empenho – após autorização de pagamento da despesa, o ordenador reserva recursos em dotação própria;
b) Liquidação – quando se determina o montante da dívida que será paga;
c) Pagamento - quando se entrega ao credor o valor referente ao seu crédito para quitar a obrigação assumida pelo ente público. Restos a pagar – despesas já empenhadas e que não foram gastas no últimoexercício.
Classificação das despesas – A doutrina e a legislação classificam as despesas das mais variadas formas. Quanto à utilização:
a) despesa-compra – são aquelas utilizadas para adquirir bens e serviços;
b) despesa-transferência – quando o Estado repassa recurso ou concede subsídios ou subvenções.
Quanto à duração:
a) despesa ordinária – são as despesas comuns do orçamento,para atender as atividades rotineiras do Estado (ex. pagamento de funcionários);
b) despesa extraordinária – são situações não previstas no orçamento, utilizadas para atender necessidades urgentes, inesperadas e inadiáveis do Estado (ex. calamidade pública);
c) despesa especial – são aquelas que podem ocorrer, mas o Estado não sabe quando (ex. desapropriação).
Quanto à natureza:
a)despesa federal – proveniente do orçamento da União;
b) despesa estadual – quando provém do orçamento de estado-membro;
c) despesa municipal – proveniente do orçamento do município.
Quanto à extensão:
a) despesa interna – realizada dentro do território do ente que fez o orçamento;
b) despesa externa – realizada fora do território do ente que fez o orçamento.
Lei 4320/64, art. 12,também traz a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes – são as de custeio (para manter serviços já criados) e transferências correntes (não representa contraprestação);
b) Despesas de Capital – são as de investimento (contraprestação para aumento do patrimônio público), inversão financeira (aquisição de bens imóveis ou bens de capital já em utilização) e as transferências de capital(dotações para que outras pessoas de direito público ou privado realize investimento e inversão financeira).
Despesa de pessoal – faz parte das despesas correntes, sua gestão fiscal da despesa de pessoal está prevista nos artigos 163 e 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000). São as seguintes limitações nas despesas de pessoal:
a) 50% das receitas líquidas daUnião, podem ser gastos com despesa de pessoal;
b) 60% das receitas líquidas dos estados-membros e dos municípios.
Dentro dessas limitações as despesas são repartidas da seguinte forma:
a) na esfera federal (União) – 2,5% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público;
b) na...
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