Despachante aduaneiro

Despachantes Aduaneiros
O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente compensado pela agilidade, pelo conhecimento e pela segurança com que se conduz na sua função de representante do importador ou exportador, perante as autoridades aduaneiras. Despacho Aduaneiro com Registro no Siscomex
Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex.
O Siscomex integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do exportador ou importador, quando é realizado o processamento do despacho aduaneiro sem registro no sistema.
Por intermédio do Siscomex, as operações de exportação e importação são registradas e, em seguida, analisadas em tempo real pelos órgãos gestores do sistema, que são a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).
Os atos legais, regulamentares e administrativos que alteram, complementam ou produzem efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente são implementadas no Siscomex concomitantemente à sua entrada em vigor no País. Dessa forma, o Siscomex permite tanto aos órgãos gestores quanto aos demais órgãos e entidades de governo que intervêm no comércio exterior como anuentes de algumas operações (controle administrativo), acompanhar,