Despachante aduaneiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1060 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Despachantes Aduaneiros
O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-howdaquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente compensado pela agilidade, pelo conhecimento e pela segurança com que se conduz na sua função de representante do importador ou exportador, perante as autoridades aduaneiras.
Despacho Aduaneiro com Registro no Siscomex
Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de ComércioExterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex.
O Siscomex integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do exportador ou importador, quando érealizado o processamento do despacho aduaneiro sem registro no sistema.
Por intermédio do Siscomex, as operações de exportação e importação são registradas e, em seguida, analisadas em tempo real pelos órgãos gestores do sistema, que são a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).
Os atos legais, regulamentares eadministrativos que alteram, complementam ou produzem efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente são implementadas no Siscomex concomitantemente à sua entrada em vigor no País. Dessa forma, o Siscomex permite tanto aos órgãos gestores quanto aos demais órgãos e entidades de governo que intervêm no comércio exterior como anuentes de algumas operações (controle administrativo), acompanhar,controlar e também interferir no processo de saída de produtos do país ou na sua entrada.
Para processar suas operações de exportação e importação, o interessado pode ter acesso ao Siscomex, diretamente, a partir de seu próprio estabelecimento, no caso das empresas, desde que disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso, utilizar despachantes aduaneiros credenciados no Siscomex ou,ainda, utilizar a rede de computadores colocada à disposição dos usuários pela SRF (salas de contribuintes).
Para registro das operações de comércio exterior no Siscomex, em razão da natureza da operação, da mercadoria e/ou da qualidade do exportador ou importador, pode-se utilizar as declarações de exportação e importação comum ou simplificada (DE e DI ou DSE e DSI).
Despacho Aduaneiro semRegistro no Siscomex
Em determinadas situações, o despacho aduaneiro pode ser realizado sem registro no Siscomex, por meio de formulários próprios específicos para cada caso, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do interveniente.
Para os casos previstos nos artigos 4o e 31 da
Instrução Normativa SRF no 611/06, tais como importações realizadas por representaçõesdiplomáticas, amostras sem valor comercial e bens destinados a ajuda humanitária, são utilizados os formulários para declaração simplificada de exportação ou de importação (DSE-Formulário e DSI-Formulário), constantes dos anexos daquela instrução normativa.
Em algumas situações, também podem ser utilizados formulários específicos para o despacho aduaneiro de bens que serão submetidos ao RegimeEspecial de Admissão Temporária, como, por exemplo, em eventos internacionais realizados no Brasil, assim como de bens a serem submetidos ao Regime Especial de Exportação Temporária.
Da mesma forma, o despacho aduaneiro de remessas expressas é efetuado sem registro no Siscomex, conforme estabelecido na
Instrução Normativa RFB no 560/05, com base na Declaração de Remessas Expressas de importação ou...
tracking img