Desoneração da folha de pagamento

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A MP 540 e a desoneração da folha de pagamentos

Floriano Martins de Sá Neto[1]

No dia 02 de agosto foi adotada a Medida Provisória (MP) nº 540, que, dentre outras, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras; dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e alterou a incidência dascontribuições previdenciárias devidas pelas empresas.

Devido ao maior interesse e envolvimento com a questão previdenciária, campo de maior atuação da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, esse artigo irá analisar a desoneração da folha de pagamentos como um todo, bem como tecer alguns comentários sobre a desoneração setorial da folha (MP 540, arts 7º a 9º).

Desde a concepção daConstituição Cidadã a ANFIP e a Fundação ANFIP procuram disseminar o entendimento, constitucionalmente previsto, de que as principais discussões envolvendo a previdência social precisam estar inseridas no contexto da Seguridade Social, sintonizadas e integradas com políticas de saúde, previdência e assistência social.

Dentro desse contexto, o sistema de Seguridade compartilha de um modelo definanciamento plural, com receitas de contribuições sociais que incidem sobre vários fatos geradores[2]: (i) para as empresas, a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas que lhes prestam serviços, lucro e a receita ou o faturamento; (ii) contribuições dos trabalhadores e demais segurados; (iii) receitas de concursos de prognósticos; (iv) do importador de bens e serviços doexterior; e (v) de repasses do Orçamento Fiscal[3]. Assim, a previdência é sustentável sob a ótica orçamentária baseada na Constituição de 1988, fazendo parte do tripé da Seguridade Social – previdência social, assistência social e saúde. Apenas para exemplificar, em 2010 o superávit ultrapassou os R$ 58 bilhões.

Também em relação às fontes de financiamento, a Constituição Federal de 1988vinculou exclusivamente à previdência a contribuição sobre a folha de salários, em seu art. 167, Inciso XI, e vinculou genericamente à Seguridade Social as contribuições sobre o faturamento, lucro e outras que, por ventura, poderiam ser criadas:

Art. 167. São vedados:

(...)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para arealização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (EC 20/1998).

Não por outro motivo que a previdência social não precisa de novas fontes de financiamento, simplesmente porque elas já existem; precisa sim de vinculação exclusiva dessas fontes para que não sejam desviadas e para que a sociedade tenha conhecimento exato do que éutilizado para financiar seus benefícios previdenciários.

Os motivos principais que têm sido levantados para substituição da folha de salários por outra base são: (i) a redução do custo tributário do emprego com carteira assinada possibilita crescimento da formalização do emprego; (ii) melhorar, para as empresas, as condições de competitividade internacional via redução de encargos sobre afolha de salários; e (iii) melhorar as condições tributárias, pois hoje o ônus para o empregador é muito alto.

Sobre esses motivos são necessárias algumas observações, que serão dispostas a seguir.

O primeiro ponto, muito disseminado e comentado, e que merece cautela, é a afirmação de que a desoneração vai aumentar o nível de emprego. Essa afirmação é contraditória por dois motivos. Oprimeiro pode ser respondido pelo primado da teoria econômica, onde se sabe que para criar mais e melhores empregos em uma economia, não basta desonerar a folha, é preciso, dentre outros: gerar um crescimento econômico vigoroso e duradouro; expandir o consumo; possibilitar investimento público casado com uma política fiscal eficiente; fazer uma reforma tributária progressiva que possibilite melhorias...
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