Desmilitarizacao
A Aspra é contra a desmilitarização das Policiais Militares e Corpo de Bombeiro, conforme previsto nas PEC 51/2012 e 102 de 2011, que estão tramitando no Senado Federal pelas razões e motivos exposto abaixo:
Os benefícios previdenciários de passagem para a reserva aos 30 anos de serviço, direito a integralidade e paridade salarial entre ativos, inativos e pensionistas, somente estão garantidos e poderão ser defendidos, se mantido o regime jurídico de Militar, conforme artigo 42 da Constituição Federal.
Analisamos a argumentação dos defensores da desmilitarização e acentuamos o seguinte:
Formação voltada para o combate ao inimigo, segurança interna: Quem sustenta esta afirmação demonstram desconhecer a grade curricular e documentos doutrinários da formação e treinamento da Polícia Militar de Minas Gerais, que se baseia na valorização e respeito à vida, a integridade física, a liberdade e ao respeito aos valores mais sagrados da dignidade da pessoa humana e no respeito aos direitos humanos. Herança da Ditadura – A Polícia Militar já atualizou há muitos anos os seus cadernos doutrinários à Luz da Constituição Cidadã de 1988. E mais, podemos afirmar que o regime de exceção foi do Estado Brasileiro, com um Governo Militar. Segmentos importantes do empresariado, da mídia e da sociedade civil organizada, sustentaram e defenderam a ditadura. O regime foi sustentado apenas pela Policia Militar. Foi nos porões de muitas delegacias da Policia Civil e Federal que ocorreram inúmeras seções de tortura, método de investigação que perdurou por muitos anos. Pergunte à maioria das pessoas torturadas e seviciadas, durante e depois do regime militar, e, elas dirão que foram nas delegacias de polícia e não nos quartéis. Violência e violação dos direitos humanos – A Polícia Militar é a maior defensora e garantidora de direitos humanos. O que