Desmenbramento sindical e estabilidade provisória

Empregado demitido em 30.9.2008, sem justa causa, por empresa de vigilância, ingressou com pretensão na qual pleiteou reintegração liminar no emprego, sob a alegação de que seria detentor de estabilidade provisória, em decorrência de haver congregado colegas vigilantes que trabalhavam em carros-fortes para criarem sindicato específico e resultante de desmembramento do sindicato dos vigilantes, denominado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DE RONDÔNIA, constituído por assembléia realizada na data de 4.6.2008, na qual foi eleito diretor, registrados os estatutos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, inscrito no CNPJ no Ministério da Fazenda e protocolizada a solicitação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 17.9.2008, ainda em análise. É possível o desmembramento sindical pretendido? Há personalidade sindical? Há estabilidade provisória?

A unicidade sindical tem previsão no art. 8, II, da CRFB, o qual dispõe ser livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município.

Outrossim, é vedada a intervenção ou interferência do Estado, em qualquer organização sindical - profissional ou econômica – não podendo a Lei exigir autorização estatal para a fundação das referidas organizações, salvo o registro no órgão competente - DRT. (art. 8°, I, CF)

A dicção legal contém aparente contradição, ao passo que prevê a liberdade associativa, vedando qualquer intervenção por parte do Estado e ao mesmo tempo exige o registro no órgão competente.

Choque apenas aparente, haja vista a norma em comento, não obstante acirradas críticas doutrinárias, tem como escopo evitar a fragmentação e conseqüentemente a