Desmenbramento sindical e estabilidade provisória

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  • Publicado : 23 de maio de 2011
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Empregado demitido em 30.9.2008, sem justa causa, por empresa de vigilância, ingressou com pretensão na qual pleiteou reintegração liminar no emprego, sob a alegação de que seria detentor de estabilidade provisória, em decorrência de haver congregado colegas vigilantes que trabalhavam em carros-fortes para criarem sindicato específico e resultante de desmembramento do sindicato dos vigilantes,denominado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DE RONDÔNIA, constituído por assembléia realizada na data de 4.6.2008, na qual foi eleito diretor, registrados os estatutos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, inscrito no CNPJ no Ministério da Fazenda e protocolizada a solicitação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Empregoem 17.9.2008, ainda em análise. É possível o desmembramento sindical pretendido? Há personalidade sindical? Há estabilidade provisória?

A unicidade sindical tem previsão no art. 8, II, da CRFB, o qual dispõe ser livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município.

Outrossim, é vedada a intervenção ou interferência do Estado, em qualquer organização sindical - profissional ou econômica – não podendo a Lei exigir autorização estatal para a fundação das referidas organizações, salvo o registro no órgãocompetente - DRT. (art. 8°, I, CF)

A dicção legal contém aparente contradição, ao passo que prevê a liberdade associativa, vedando qualquer intervenção por parte do Estado e ao mesmo tempo exige o registro no órgão competente.

Choque apenas aparente, haja vista a norma em comento, não obstante acirradas críticas doutrinárias, tem como escopo evitar a fragmentação e conseqüentemente afragilização da categoria, principalmente no tocante as organizações profissionais, visando como fim maior o fortalecimento dos trabalhadores na luta por melhores condições de trabalho.

É cediço que a liberdade sindical contempla 2 sistemas: autônomo e o heterônomo. No primeiro, as partes tem ampla liberdade para decidir sobre o momento e a conveniência de formar seu sindicato. No segundo,as partes interessadas terão necessariamente que contar com o consentimento do Estado, o qual é figura essencial para a formação da organização.

Sendo assim, vigora em nosso País o sistema híbrido, ante a exigência do registro no órgão competente, bem como o pagamento da contribuição sindical compulsória (art. 8, IV, CF), cabendo falar assim em uma autonomia mitigada.

No caso emanálise, entendo ser perfeitamente possível o desmembramento da categoria profissional, desde que respeitada a base territorial mínima de um Município conforme previsão constitucional, sendo nesse sentido a jurisprudência consolidada do STF:

"Sindicato: unicidade e desmembramento. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato aintangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, Rezek, DJ 1º-10-93; RE 191.231, Pertence, DJ6-8-99; RE 153.534; Velloso, DJ 11-6-99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ 4-12-98; RE 207.780, Galvão, DJ 17-10-97; RE 180.222, Galvão, DJ 29-8-00). No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da...
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