Desjuridização e procedimentalização

Diante da crescente integração entre o sistema produtivo e financeiro, em relação à multiplicação do poder econômico das transnacionais, o processo legislativo e o de controle da constitucionalidade das leis, chegaram a um momento de crise, considerado uma exaustão sistêmica.
Estamos diante de um período de insuficiência do sistema de justiça que parte, em grande parte, da incompatibilidade estrutural da realidade socioeconômica.
O Estado contemporâneo passou por diversas modificações; o Estado Keysiano, até então adotado com as características fundamentais de planejamento, regulação, estímulo e proteção, com políticas de pleno emprego e bem-estar, com proteção da indústria nacional e integração social foi substituído pelo crescente Estado Schumpeteriano, que defende a abertura econômica, inovação e competividade; equilíbrio orçamentário e responsabilidade fiscal, assim como a desestatização, desregulação e integração econômica.
O que tem estimulado a proliferação das estratégias de desregulação e deslegalização, é o pragmatismo de legislador, pois ele percebeu que é impossível usar o direito positivo como instrumento de controle e direção econômica diante da nova realidade da sociedade.
É nesse situação-limite que o Estado não consegue mais regular a sociedade e conduzir a economia através de seus instrumentos jurídicos tradicionais e suas soluções padronizadoras, como por exemplo: constitucional x inconstitucional; legal x ilegal; lícito x ilícito.
O judiciário está perdendo o monopólio e o alcance do direito positivo tende a ser cada vez mais reduzido, pois a eficácia das normas está caminhando para uma limitação.
As instituições judiciais estão cada vez mais superadas, tanto em termos burocráticos como em termos organizacionais, administrativos e funcionais. Isso é responsável pela formação da incerteza jurídica, que poderá gerar, como efeito, o risco dos negócios e fatores econômicos.
É no final das décadas do século XX que o Estado passa a substituir