Desistencia e arrependimento eficaz

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  • Publicado : 5 de novembro de 2012
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DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
A desistência voluntária está prevista na primeira parte do Artigo 15 do Código Penal e o arrependimento eficaz encontra-se citado na segunda parte deste mesmo artigo penal:
Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede
que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Desistênciavoluntária e arrependimento eficaz são espécies de tentativas abandonadas ou tentativas qualificadas. Ocorre quando o agente pretendia produzir o resultado da consumação, mas muda de ideia nos atos da execução, vindo a impedi-lo por sua própria vontade, sem que por circunstâncias alheias seja interrompido.
Para melhor entender os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz faz anecessidade de diferenciação entre tentativa inacabada e tentativa acabada.
Na tentativa inacabada as ações realizadas são representadas como insuficientes para o resultado – ou seja, o autor ainda não realizou todos os atos executórios ou todo ato necessário para a produção do resultado, ele interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo a si próprio, desse modo, a sua consumação, sendosuficiente a desistência das ações futuras para evitar o resultado da tentativa inacabada. Não admitem a desistência voluntária: os crimes unissubssistentes, pois praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível sua cisão.
Já na tentativa acabada as ações realizadas são representadas como suficientes para o resultado – ou seja, o agente pratica todos os atos executórios ou otodo ato necessário para a produção do resultado, cuja ocorrência depende, apenas da ação normal dos fatores causais postos pelo autor. O autor após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, A execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor, no entanto, este, após esgotar a atividade executória, arrepende-se e impede o resultado.
A desistênciavoluntária é a atitude do agente que, podendo chegar à consumação do crime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação. Ou seja, o agente quando inicia a realização de uma conduta típica, pode, voluntariamente, interromper a sua execução, conduta essa impunível. Em outras palavras, o agente, voluntariamente, abandona seu objetivo durante a realização dos atos de execução.
Desse modo, paraque ocorra a desistência voluntária é necessária à paralisação concreta da execução do fato delituoso e que essa desistência seja voluntária. Havendo a cessação da execução do crime, por deliberação própria do agente, ele só responderá pelos atos até então praticados, se infrações penais forem considerados tais atos.
No caso do arrependimento eficaz, também chamado de arrependimento ativo,ocorre quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado. Exige uma ação positiva do agente, pois o processo de execução do delito se encontra esgotado, ação típica realizada, com a finalidade de evitar a produção do resultado.
Para que se configure o arrependimento eficaz é imperioso que haja o impedimento eficaz doresultado e que seja de forma voluntária.
Quanto ao fundamento da tentativa abandonada, existem autores que entendam que se trata de política criminal, chamado de “ponte de ouro”, outros que se trata como teoria da graça ou prêmio ao agente por evitar o resultado lesivo, e ainda àqueles que creem pela desnecessidade de pena, ante seu caráter de prevenção geral ou especial.
TEORIAS DA EXCLUSÃO DA PENAExistem várias teorias para explicar a exclusão da pena da desistência da tentativa, como a teoria de política criminal, a teoria da graça (ou do prêmio) e a teoria dos fins da pena.
1. A teoria de política criminal formulada por FEUERBACH define a exclusão da pena da desistência da tentativa como ponte de ouro (a tentativa abandonada é assim chamada porque provoca uma readequação típica...
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