Desintoxicação

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O TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS ILÍCITAS SOB UM PRISMA CONSTITUCIONAL
THE DETOX TREATMENT FOR CHEMICAL DEPENDENCE OF ILLICIT DRUGS ON A CONSTITUTIONAL APPROACH

Tiago Toniêto(*)

RESUMO A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. Para tanto, indispensável demonstrar que a toxicomania é reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde.

Palavras-chave Dignidade; Direito Fundamental; Drogas Ilícitas; Entes Federativos; Saúde. ABSTRACT Health is positely valued in the vernacular as an individual right and fundamental guarantee. In this context, this work analyzes the rules and principles that issue from this legal system referring to the provision of detoxification treatment to chemical dependent of illicit substance. Thus, it is essential to show that drug addiction is recognized as a disease by the World Health Organization.
(*) Advogado, aluno do curso de especialização em Direito Tributário da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. E-mail: . Recebido em 25.2.09. Revisado em 27.5.09. Aprovado em 15.6.09. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 1 p. 11-25 Mar./Jun. 2010

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Tiago Toniêto

Keywords Dignity; Fundamental Right; Federal Entities; Health; Illicit Drugs.

INTRODUÇÃO Objetiva-se no texto deste trabalho, demonstrar as leis que fazem menção sobre os serviços e ações que devem ser instituídos pelos órgãos públicos e privados, em prol da saúde do dependente químico de drogas ilícitas. Para tanto, ter-se-á como embasamento normativo-dimensional, o dever do Estado no que tange à promoção de ações que visem a prevenir e a recuperar a saúde do indivíduo. Isso porque ela se encontra inserida no contexto basilar de