Desfesa do consumidor

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Considerações Gerais

Fundamento : Art. 5, XXXII e art. 170 da Constituição Federal e Lei 8079/80 ( CDC)
O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor
A ordem econômica, tem por fim, assegurar a defesa do consumidor
Princípio do protecionismo – Determina ao Estado a obrigação de tutelar as relações de consumo, determinando normas e princípios queverifiquem o melhor atendimento do consumidor
Princípio do Dirigismo ou intervencionismo estatal – O Estado pode intervir na iniciativa privada, sempre que estiver presente a figura do consumidor
Princípio da Vulnerabilidade – Decorre da impossibilidade de o consumidor controlar ou conhecer um processo produtivo, ou ainda de compreender as cláusulas contratuais estabelecidas
O consumidor é aparte mais fraca, vulnerável da relação e para o equilíbrio, é necessário que os consumidores possuam algumas prerrogativas em face dos fornecedores, naturalmente, mais potentes economicamente, e também em informação, sobre o produto ou serviço que oferecem .
Vulnerabilidade –
Técnica : ausência de conhecimento e informação técnica sobre o produto
Econômica: Fornecedor e consumidor têm umadisparidade econômica, podendo refletir, no processo
Jurídica : ausência de conhecimentos sobre contratos e as cláusulas nele contidas
Fática : Ausência de opção de escolha, quando na verdade, há apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço. Ex: Monopólio
Política : ausência ou incidência de leis, que prejudicam o consumidor
Informativa – Gera a hipótese do super endividamento, onde háausência de escolaridade e informação, fraqueza perante a publicidade, quando esta gera necessidades artificiais, inclusive por meio da desvalorização do essencial e valorização do supérfluo ; fácil acesso ao crédito.
O estado de hipossuficiência não é presumido, deve ser aferido caso a caso , mas as regras de proteção ao vulnerável são sempre aplicadas
A hipossuficiência tem relevância no caso doônus da prova .
O sistema do consumidor é estabelecido por normas de ordem pública e ordem social, portanto é irrenunciável, pois a proteção do consumidor, interessa para a coletividade.
O juiz pode conhecer das regras de ofício, isto é, no caso de cláusulas leoninas, o magistrado pode declarar sem ocorrer o pedido do consumidor.
O CDC dita as regras e se sobrepõe sobre a vontade dos contratantes, trata com desigualdade os desiguais, com vistas de alcançar uma igualdade efetiva entre os que participam da relação de consumo .
Conceitos importantes :
Relação de consumo : Espécie de relação jurídica em que figuram como partes o consumidor e fornecedor, tendo por objeto, produtos e serviços
Consumidor : Efetivo – é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviçocomo destinatário final
Consumidor por Equiparação : todas as vítimas de eventos danosos, ou vítimas do vício do produto ou do serviço
Consumidor Presumido – são presumidos como consumidores, a coletividade, determinável ou não, exposta ás práticas comerciais.
A proteção do consumidor, em face de nova legislação se dá através da Teoria da Vedação do Retrocesso e assim, novas regras não poderãoprejudicar o consumidor.
Fornecedor : Toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
a) Real – é aquele que coloca o produto no mercado –fabricante, produtor
b) Presumido – importador de produtos industrializados ou que comercializa produtos in natura
c) Aparente – aquele que apõe seu nome ou marca no produto final


Produto e Serviço : todo o qualquer bem móvel ou imóvel , durável ou não durável, material ou imaterial
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de...
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