Desenvolvimento do conflito entre a legitimidade ad causam e o julgamento do mérito

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  • Publicado : 10 de junho de 2011
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1. Introdução
O estudo é sobre o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, que define, que “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A questão controvertida em tal artigo é a diferenciação do mesmo com o art. 269 do mesmo código, em seu incisoI, que define: “Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.
A problemática se dá principalmente nas ações meramente declaratórias, pois o interesse do autor que vai à juízo se limita a uma declaração judicial da existência ou não de determinada relação jurídica. Em tais ações, caso o juiz decida sobre a inexistência de tal relação, a sentença seria deresolução de mérito ou não? Pois se não há a relação, o pólo passivo da ação não teria relação com o objeto, caracterizando o não cumprimento de um dos pressupostos da ação. E, por outro lado, a declaração é o objeto do pedido, e portanto a declaração com resultado negativo, é, em si mesma, a rejeição do pedido do autor.
O primeiro argumento, não merece prosperar, pelas razões a seguir.
2.Sentenças Meramente Declaratórias
Sua utilização se é a segurança de fatos que giram em torno de negócios jurídicos e da vida em sociedade. Para tal, este tipo de sentença se limita à mera declaração. Seu resultado é a certeza do valor ou da existência ou não de relações jurídicas. Elas tem por eficácia, em regra, declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação, situação ou estadosjurídicos. Esse tipo de ação pode versar sobre um mero fato, e não sobre os efeitos jurídicos.
O art. 4º do CPC autoriza a ação declaratória, porém autoriza somente a mera declaração da autenticidade ou falsidade do documento. A possibilidade jurídica da sentença meramente declaratória é expandida por causa das garantias constitucionais. Já entendido que a possibilidade da espécie é garantiaconstitucional da ação e do acesso à justiça.
A sentença meramente declaratória, é chamada de positiva quando afirma a existência da relação ou do direito e negativa quando a nega. Na declaração de existência da relação, a demanda é julgada procedente. Quando a declaração é negativa, a demanda é julgada improcedente. Ou seja, há resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC. O magistradosimplesmente acolhe ou não o pedido de reconhecimento da relação jurídica.
A mesma se torna imperativa quando transita em julgado. Pela destinação de se haver certeza onde antes não havia, não haveria sentido a firmeza da declaração ser posta em dúvida, ou seja, podendo ser novamente julgada.
Sobre o assunto, Cândido Rangel Dinamarco se pronuncia, in verbis, “Como todo julgamento de mérito, o da açãodeclaratória incidental, projeta efeitos para fora do processo e portanto sobre a vida das partes, não se limitando a servir de mero suporte lógico legitimador de uma conclusão” .
3. Legitimidade das partes
É a condição da ação que significa que a ação só proposta só será válida por quem for parte legítima. Parte legítima tem como pressuposto a existência de um vínculo entre os sujeitos da demandae a situação jurídica afirmada. Só é legítimo a atuar em juízo o titular do interesse levado à juízo pela demanda.
A legitimidade ativa se dá quando o autor tem ligação com o objeto do direito afirmado em juízo. Ou seja, deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo. A legitimidade passiva acontece quando há relação de sujeição diante da pretensão do autor. É aquele a quem caiba aobservância do dever correlato ao hipotético direito.
Importante ressaltar que para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor. A descrição do conflito não é necessariamente verdadeira.
Na ação meramente declaratória, a legitimidade ativa é pertencente ao sujeito que afirma a existência de uma relação e se afirma como titular dela, ou seja, o...
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