Desenvolvimento do brasil

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Política Nacional de Desenvolvimento Regional do Brasil
MISSÃO
A redução das desigualdades regionais é um dos objectivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, como estipulado pela Constituição de 1988. O Governo do Presidente
Luís Inácio Lula da Silva reiterou a determinação constitucional adoptando a redução das
desigualdades como um dos eixos centrais da estratégia dedesenvolvimento do País.
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) é expressão da prioridade efectiva
do tema. Como política de Estado, a PNDR vem sendo implementada para que se possam
obter resultados consequentes na questão regional.
A PNDR tem o duplo propósito de reduzir as desigualdades regionais e de activar as
potencialidades de desenvolvimento das regiões brasileiras, explorando aimensa e fantástica
diversidade que se observa no nosso país de dimensões continentais. O foco das preocupações
incide, portanto, na dinamização das regiões e na melhor distribuição das actividades
produtivas pelo território nacional. Nesse sentido, a PNDR oferece à sociedade brasileira um
caminho que propicia o seu envolvimento activo na elaboração e condução de projectos
regionais dedesenvolvimento, envolvendo os entes federados, as forças sociais relevantes e
os sectores produtivos. A PNDR organiza um olhar sobre o conjunto do território do país,
permitindo que as acções e os programas implementados sejam regulados a partir de um
referencial nacional comum capaz de produzir os efeitos desejados na redução das
desigualdades regionais.
Trata-se de iniciativas pioneiras dedesenvolvimento integrado e sustentável, em que podem
ser citados os Arranjos Produtivos Locais (APLs) que se desenvolvem nas diferentes
mesorregiões, como o de gemas e de cachaça, nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e o de
apicultura e de caprinocultura na Chapada do Araripe, na tríplice confluência dos estados do
Ceará, Piauí e Pernambuco. Essas acções, desencadeadas após a aprovação da PNDRem
2004 e cujas directrizes são seguidas pelas políticas sectoriais dos diferentes ministérios do
Governo Federal, estão a mudar a realidade dos espaços sub-regionais brasileiros.
Todas as propostas foram organizadas com o aval da sociedade regional, a partir de um amplo
processo de participação e consulta local que resultou em acções como o Plano Amazónia
Sustentável (PAS), o Plano deDesenvolvimento Sustentável do Nordeste (PNDE), o Plano
Estratégico de Desenvolvimento do Centro-Oeste e os planos específicos de desenvolvimento
sustentável para os vales do Jequitinhonha e do Mucuri, o Plano Estratégico de
Desenvolvimento do Semi-Árido (PDSA) e o Plano de Desenvolvimento Integrado e
Sustentável da Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
CRONOLOGIA
1958 - Relatório doGrupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste (GTDN) primeira análise teórica das desigualdades regionais no Brasil, elaborado sob a orientação de
Celso Furtado;
1959 - Criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, resposta do Governo
Federal à grande seca de 1958 (Lei nº 3.692), seguindo as sugestões do GTDN e tendo Celso
Furtado como primeiro Superintendente
1961 –Instituição do sistema de incentivos fiscais e financeiros (Artigo 34º) no âmbito do
Plano Director da SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, aprovado

pela Lei nº. 3.995 de 14 de Dezembro de 1961. O sistema foi primordial na implementação da
recomendação do GTDN, que reservava ao sector público um papel fundamental na promoção
do desenvolvimento do Nordeste, apoiadofundamentalmente na industrialização. Esse artigo
foi modificado pelos Artigo. 18º das leis nº 4.239/63 e nº 4.869/65
1974 – Instituição, pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de Dezembro de 1974, dos Fundos de
Investimento do Nordeste (FINOR) e da Amazónia (FINAM), que daria nome ao que ficaria
conhecido como Sistema FINOR
1988 – Criação, ao abrigo da Constituição de 1988, dos Fundos de Financiamento do...
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