Descriminalização e legalização das drogas

O fracasso do proibicionismo em erradicar o uso das drogas proibidas produziu os discursos da descriminalização e da legalização. A descriminalização é uma reforma legal que separa as pessoas que se relacionem com drogas ilícitas em dois grupos: usuários e traficantes. Os usuários passam a ser considerados "doentes" que necessitam de tratamento; os traficantes continuam sendo punidos como criminosos. O que diferenciaria um do outro seria a quantidade de droga ilícita encontrada com alguém no momento de sua prisão. Por esse sistema, as drogas seguem proibidas, os usuários são condenados a tratamento médico ou a penas alternativas e os traficantes permanecem submetidos à repressão penal. Os partidários da legalização defendem que a produção, comércio e consumo de drogas hoje proibidas seja autorizado pelo Estado. Há basicamente dois modelos de legalização: o liberal, que considera que as drogas deveriam ser produzidas e vendidas por empresas privadas apenas com a regulação do Estado, e o estatista, que pretende que toda economia das drogas seja diretamente controlada pelo Estado. As propostas de descriminalização e de legalização não são, no entanto, "favoráveis" ao uso de drogas. No primeiro caso, o uso é considerado um desvio de conduta e de saúde; no segundo, a permissão para o consumo viria acompanhada de leis restritivas. Houve reformas de descriminalização em países como Portugal, Inglaterra e Holanda. Não há países nos quais se tenha aplicado a reforma da legalização. A descriminalização e a legalização são propostas que fortalecem o controle da liberdade por uma instância superior e considera o cidadão como sujeito incapaz de decidir sua vida, depositando a fé no representante