Descrição das normas regulamentadoras

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CONCEITOS E DIRETRIZES
DESCRIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Atualização 12/03/2009
Apresenta de forma sucinta as NR - Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico.

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA
Atualização 29/12/83
Estabeleceas situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização.
Com este procedimento o estabelecimento se assegura para que suas atividades iniciem livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.

NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Atualização 19/01/11
Estabelece as situações em que as empresas sesujeitam a sofrer interdição ou embargo de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas caso se caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA
E EM MEDICINA DO TRABALHO
Atualização 14/12/09
Obrigam as empresas privadas epúblicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a manter, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho,com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃODE ACIDENTES
Atualização 14/07/11
Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Obrigam as empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore ascondições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Atualização 08/12/10
Define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus colaboradores, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NR 7 -PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Atualização 13/06/11
Esta Norma Regulamentadora Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
NR 8 -EDIFICAÇÕES
Atualização 10/05/11
Esta Norma Regulamentadora estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
Atualização 30/12/90
Constitui a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitamtrabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursosnaturais.

NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Atualização 08/09/04
Esta Norma Regulamentadora estabelece os requisitos e condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de...
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