Descrição das normas regulamentadoras

CONCEITOS E DIRETRIZES
DESCRIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Atualização 12/03/2009
Apresenta de forma sucinta as NR - Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico.

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA
Atualização 29/12/83
Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização.
Com este procedimento o estabelecimento se assegura para que suas atividades iniciem livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.

NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Atualização 19/01/11
Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer interdição ou embargo de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas caso se caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA
E EM MEDICINA DO TRABALHO
Atualização 14/12/09
Obrigam as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a manter, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho,com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Atualização 14/07/11
Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Obrigam as empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as