Descontaminadora

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Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Portaria nº 255, de 03 de julho de 2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da
Lei n.º 5.966, de 11de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de
1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 5.842, de
13 de julho de 2006;
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, queatribui ao
Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da
conformidade;
Considerando a Resolução Conmetro nº 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as
Diretrizes para Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro;Considerando os inúmeros acidentes ocorridos nos serviços de manutenção, reparo e reforma de
equipamentos para transporte de produtos perigosos, devido a não aplicação ou aplicação indevida dos
processos de limpeza e remoção de contaminantes;
Considerando o acesso, de forma segura, de pessoas aos equipamentos para transporte de produtos
perigosos, na realização dos serviços de inspeção periódica paracapacitação, manutenção, reparo, reforma
e verificação metrológica nesses equipamentos;
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos aprovado pelo Decreto n° 96.044, de 18 de maio de 1988, no qual o Inmetro, ou
entidade por ele acreditada, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários ao
transporte deprodutos perigosos nos termos dos seus regulamentos técnicos;
Considerando o disposto no Capítulo IV do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos aprovado pelo Decreto n° 96.044, de 18 de maio de 1988, cujos artigos tratam dos deveres,
obrigações e responsabilidades dos fabricantes, dos importadores, dos contratantes, dos expedidores, dos
destinatários e dos transportadoresque operam no segmento de produtos perigosos;
Considerando que os veículos e os equipamentos rodoviários que transportam produtos perigosos só
podem trafegar após a comprovação de atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran,
resolve baixar as seguintes disposições: Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Folha 02 da Portaria n.º 255, de 03 de julho de 2007.

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de
Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitiowww.inmetro.gov.br ou no
endereço abaixo descrito:
- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac
Rua Santa Alexandrina 416 - 8º andar - Rio Comprido
20261-232 Rio de Janeiro - RJ
Art. 2º Determinar que, a partir de 01 de dezembro de 2007, os serviços de descontaminação de
equipamentos para transporte deprodutos perigosos somente deverão ser realizados por descontaminadores
registrados no Inmetro, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da
Qualidade, ora aprovado.
Art. 3º Estabelecer que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em
todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público, com ele...
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