Descentralização do SUS

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MBA EXECUTIVO EM SAÚDE

I. Tendo em vista os princípios e diretrizes do SUS, que implicações a descentralização, com ênfase para os municípios, tem para a implantação da política de saúde em todo o território nacional? Quais os desafios associados à descentralização da saúde considerando-se as características da federação brasileira?
No plano executivo, ocorreram atos normativos eadministrativos que têm relações e implicações com a implantação e operacionalização da política de saúde, particularmente quanto ao seu eixo de descentralização/municipalização. Assim, houve alterações institucionais, com a vinculação do INAMPS ao Ministério da Saúde, em março de 1990, e, na reestruturação do Ministério, em maio de 1990, o SUS, expressão constitucional da nova política de saúde do país,foi "instalado" como um Departamento, o Departamento do SUS, subordinado a uma Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. Ainda em março de 1990, foi autorizada a criação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e extintos os Escritórios Regionais do INAMPS e os Serviços Locais de Medicina Social, sob o argumento da diretriz de descentralização das ações de saúde para estados e municípios. Mas, narealidade, a centralização permaneceu em suas novas formas organizacionais. Em junho de 1990, o Ministério da Saúde, com base na "unicidade" do sistema e na necessidade de estabelecer um sistema único de informações ambulatoriais e um sistema único de repasses financeiros, considerou também "a necessidade de, para isto, adotarem-se métodos gerenciais modernos" e autoriza o INAMPS a implantar oSistema de Informações Hospitalares do SUS, SIH-SUS, e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS, SIH-SUS, por meio da Portaria GM 896. Em seguida, o Ministério da Saúde, incumbiu o INAMPS de "implantar a nova política de financiamento do SUS para 1991...", envolvendo: a) atividades ambulatoriais, com proposta de criação de um instrumento financeiro, a Unidade de Cobertura Ambulatorial, UCA; b)atividades hospitalares, com os recursos transferidos na forma de AIH; c) custeio da máquina administrativa do INAMPS/MS; c) custeio de Programas Especiais de Saúde e e) recursos para investimentos. Esta decisão foi operacionalizada pela Norma Operacional Básica/SUS no1, NOB SUS 01/91, aprovada e instituída pela Resolução INAMPS no 258, de 07/01/91, ressaltando-se que "são estabelecidos nesta NORMAtanto os aspectos de natureza operacional como também aqueles intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde estabelecidos pela Constituição de 1988, nos três níveis de governo, como também do controle, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos". Essa Norma, que é elaborada e instituída pelo INAMPS/MS
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sob o argumento do referencial do SUS, recebeuacentuada crítica, particularmente por estabelecer mecanismo convenial de articulação e repasse de recursos e por ser centralizadora, embora se apresentasse como apoio à descentralização e reforço do poder municipal. Com a reação contrária à NOB SUS-01/91, a norma foi modificada, no mês de julho, pela Resolução INAMPS no 273, de 17/07/91, "considerando propostas do Conass, Conasems e outros setores dasociedade organizada que atuam na área da saúde, como profissionais, prestadores e usuários..." Em fevereiro de 1992, foi editada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde para 1992, NOB-SUS 01/92, que é fundamentada nos seguintes "considerandos:... a) necessidade de continuar avançando no processo de construção e maturação do SUS; b) necessidade de normatizar a organização eoperacionalização da assistência à saúde no SUS para 1992, a fim de evitar a descontinuidade de ações e serviços prestados à população; c) ...o consenso obtido entre a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde/MS, o Conass, o Conasems e o INAMPS no que diz respeito aos termos desta NORMA e d) ...o consenso entre o Conass e o Conasems sobre a oportunidade (grifo nosso) da publicação desta NORMA". Estas...
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