desbloqueio conta generico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO XXXXXXX

PROCESSO nº

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado(a) junto a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX, inscrito junto ao CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a V. Excia., por seu advogado abaixo assinado , nos autos do processo em epigrafe que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, ajuizar

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS

com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:

I – PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em decorrência da atividade (PROFISSÃO), conforme documentação anexa.

No entanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC.

Pelos demonstrativos bancários anexo fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais do requerente e pagamento de suas contas, tais como contas de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, que ele não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.

Verifica-se que a conta é movimentada por cartão de débito assim configurando a natureza da conta bancária bloqueada, como conta-salário (em anexo declaração do Banco, de que se trata de conta-salário); óbvio, portanto, que se trata de numerário indevidamente penhorado e que deve ser inteiramente liberado pelo mesmo sistema.

Motivo pelo qual, requer se digne Vossa Excelência reconsiderar o r. mandado, para