Desapropriação

Páginas: 16 (3973 palavras) Publicado: 21 de março de 2011
Desapropriação
Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com ofundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de utilidade pública deve constar fundamento legal, destinação, identificação do bem e a manifestação do Poder Público. Uma causa comum para desapropriação é a remoção de imóveis para a construção de estradas ou serviços de transporte massivo, como linhas de trem.
Normalmente, em estados democráticos, não éregra a desapropriação, até porque o ordenamento jurídico prevê o respeito a propriedade como princípio. Em governos anárquicos ocorre desapropriação, mas esta não é realizada pelo Estado e sim pelo povo, que se autogoverna. Neste caso, mais do que eliminar os proprietários, elimina-se o próprio conceito de posse.
Conceito

É transferência compulsória da propriedade particular (ou pública deentidade de grau inferior para superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou nãoutilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184).

Características

Na legislação ordinária, temos: Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública; Lei nº 4.132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre suaaplicação; Decreto-Lei nº 554, de 25.4.1969, que dispõe sobre desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária; Decreto-Lei nº 1.075, de 22.1.1970, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
 
O Código Civil, na redação original do art. 590, já fazia a distinção entre necessidade e utilidade públicas, todavia seus §§ 1º e2º, que tratavam da matéria, foram revogados pela legislação posterior, valendo, entretanto, transcrever, na íntegra, tal dispositivo. "Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública. § 1º Consideram-se casos de necessidade pública; I - a defesa do território nacional. II - a segurança pública. III - os socorros públicos, nos casos decalamidade; IV - a salubridade pública. § 2º Consideram-se casos de utilidade pública: I - a fundação de povoação e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública. II - a abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas. III - a construção de obras, ou estabelecimentos, destinados ao bem geral de uma localidade,sua decoração e higiene. IV - a exploração de minas". Sendo a questão principal da desapropriação obter o equilíbrio entre autoridade do Estado e liberdade individual, vem à colação o item LIV do art. 5º da Constituição Federal.
 
Mediante declaração de utilidade pública todos os bens podem ser desapropriados, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os bens dos Estados, Municípios,Distrito Federal e Territórios podem ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas em qualquer caso o ato expropriatório deve ser precedido de autorização legislativa (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Por outro lado, é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de...
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