1. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO

Para odoutrinador HELY LOPES MEIRELLES (2010), desapropriação ouexpropriação conceitua-se como “a transferência compulsóriada propriedade particular (ou pública de entidade degrau inferior para a superior) para o Poder Público ouseus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou,ainda, por interesse social, mediante prévia e justaindenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo asexceções constitucionais de pagamento em títulos dadívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado [continua]

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(2011, 06). Desapropriação - direito administrativo. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Desapropria%C3%A7%C3%A3o-Direito-Administrativo/40098.html

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"Desapropriação - direito administrativo" TrabalhosFeitos.com. 06 2011. 2011. 06 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Desapropria%C3%A7%C3%A3o-Direito-Administrativo/40098.html>.

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"Desapropriação - direito administrativo." TrabalhosFeitos.com. 06, 2011. Acessado 06, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Desapropria%C3%A7%C3%A3o-Direito-Administrativo/40098.html.