Desapropriação - direito administrativo

1. CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO

Para o doutrinador HELY LOPES MEIRELLES (2010), desapropriação ou expropriação conceitua-se como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização emdinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184)”.

Podem ser objeto dedesapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras.

A CartaMagna determina quem é competente para efetuar a desapropriação. Segundo a mesma somente a União possui competência para legislar sobre o assunto (art. 22, II, CF), dividindo-se a competência ainda quanto aos entes capazes de declararem a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de expropriação; e os entes responsáveis pela efetiva desapropriação deste bem, ou seja, por praticar osatos concretos para realizá-la. Pode figurar no pólo ativo da desapropriação o ente federativo, ou seja, o Poder Público, sendo possível a delegação de sua competência, com exceção quanto à produção do ato expropriatório.

Já no pólo passivo, denominado de expropriado, encontra-se, geralmente, o particular, proprietário do bem ou direito objeto da desapropriação. Todavia, a lei enunciaque as pessoas jurídicas de direito público também podem ser sujeitos passivos, visto que é possível a desapropriação de bem público (art. 2º, parágrafo 2º, decreto-lei 3.365/41). Entretanto, deve-se ter em mente sempre a autonomia dos entes federativos, sendo necessária lei que o autorize. Portanto, o expropriado poderá ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

2. SUJEITOS PASSIVOS EATIVOS DA DESAPROPRIAÇÃO

Segundo MEIRELLES (2010), o sujeito ativo de um processo de desapropriação é sempre o poder expropriante, ou seja, aquele ao qual é conferido o “direito subjetivo de expropriar”120. Como, porém, há diversas espécies de desapropriação, nem sempre todas as entidades acima mencionadas terão legitimidade para a declaração. Desta forma, cada caso será separadamente.O art. 2º da Lei de Desapropriação estabelece que podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública ou interesse social a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. A questão dos Territórios é bastante interessante, porque estes, apesar de não serem considerados entes políticos, têm competência não somente para a declaração da utilidade pública ouinteresse social, como também para promover a desapropriação.

Durante muito tempo, verificou-se discussão acerca de sua natureza, assunto, no entanto, que apenas se registra, já que perdeu importância com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que, em seu art. 41, classificou-os como pessoas jurídicas de direito público interno. Além disso, excepcionalmente, como relata MELLO (2002),concede-se poder desapropriatório a outras entidades

Ainda conforme MEIRELES (2010), o sujeito passivo da desapropriação, de outro lado, pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas, há que se observar o disposto no artigo 2.º, § 2º, da Lei de Desapropriação, estudado no capítulo subseqüente.

3. CARACTERÍSTICAS DA DESAPROPRIAÇÃO...
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