Desapropriação

Desapropriação
Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de utilidade pública deve constar fundamento legal, destinação, identificação do bem e a manifestação do Poder Público. Uma causa comum para desapropriação é a remoção de imóveis para a construção de estradas ou serviços de transporte massivo, como linhas de trem.
Normalmente, em estados democráticos, não é regra a desapropriação, até porque o ordenamento jurídico prevê o respeito a propriedade como princípio. Em governos anárquicos ocorre desapropriação, mas esta não é realizada pelo Estado e sim pelo povo, que se autogoverna. Neste caso, mais do que eliminar os proprietários, elimina-se o próprio conceito de posse.
Conceito

É transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184).

Características

Na legislação ordinária, temos: Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública; Lei nº 4.132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua