Desafio de legislacao

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OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS - ARTS. 79-103 DO CC/2002

Conceito :Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo.
.BEM: é o objeto da relação jurídica, estando ligada à idéia de utilidade
para o homem. Art. 79 a 103 do CC.

O Novo Código Civil considera bens jurídicos enquanto: a) coisas = bens=-] materiais;e b) os bens jurídicos imateriais, por ex. a honra, a imagem etc.
Patrimônio: é o conjunto de bens de uma pessoa, universalmente considerados; constitui a representação econômica da pessoa.
..
Critérios de classificação dos bens conforme utilizados pelo Código Civil.
1) considerar os bens em si mesmos, independentemente de qualquer outro bem;
2) considerar os bens reciprocamente;
3)considerá-los quanto ao seu titular, que são: bens públicos e particulares.

3.2 – Classificação dos bens jurídicos

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CLASSIFICAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS:
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1) Bens considerados em si mesmos:
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Imóveis e móveis;
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Fundíveis e infungíveis;
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Consumíveis e inconsumíveis;
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Divisíveis e indivisíveis;
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Singulares e coletivos.
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2) Bens reciprocamenteconsiderados:
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Bem principal;
* -------------------------------------------------
Bens acessórios: frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias. As benfeitorias podem ser: necessárias, úteis e voluptuárias.
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3) Bens quanto ao seu titular:
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Bens públicos;
* -------------------------------------------------
Bens particulares.

3.2.1 – Dos bens considerados em si mesmos – arts. 79-91 do CC/2002

a) Bens corpóreos e incorpóreos

* Bens corporeos são aqueles que nosso sentido podem perceber .Ex :automovel ,livro ...
* Bens incorporeos são aqueles que tem existencia tangivel .Ex:Creditos ,Direitos autorais

b) Bens imóveis e bens móveis
Noção:
Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substancia. (art. 79, CC/2002).
Obs. A distinção legal entre bens imóveis e móveis implica em que a alienação (venda/transmissão) dos bens imóveis reveste-se de formalidades exigidas por lei. Por exemplo, a transmissão dapropriedade dos imóveis far-se-á por Escritura pública e Registro, enquanto os móveis pela entrega da coisa (tradição). Estes são comprovados por Nota Fiscal.
Aquisição dos bens imóveis: art. 1.245 do CC/02; Lei nº 6.015/1973.
Espécies de bens imóveis:
* Imóveis por natureza: solo (subsolo/especo aéreo). Art. 79 e 1.229 do CC/02.
Obs. As árvores destinadas ao corte, utilizadas pela indústriamadeireira, são consideradas bens móveis por antecipação.
* Imóveis por acessão física, industrial ou artificial (art. 79 do CC/02): É tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo. Ex. a semente lançada ao solo, os edifícios e construções etc.
* Imóveis por acessão intelectual ou também denominados pertença: são os bens em que o proprietário intencionalmente os destina e mantém no imóvelpara exploração industrial, aformosamento ou comodidade. Ex. ar condicionado, estátua, jardim, trator etc.
* Imóveis por determinação legal – arts. 80 e 81 do CC/02. São os seguintes:
1) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
2) o direito à sucessão aberta, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis – art. 80, II; art. 1.784 do CC/2002.

Obs. Um...
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