Desafio de direit

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O

ANHANGUERA UNIDERP
POLO DOIS CÓRREGOS

ADMINISTRAÇÃO

DIREITO E LEGISLAÇÃO

ALUNOS

MELISSA MASIERO BATISTELA RA 230803
DAVI SANTANA DA CRUZ RA 203507
JOSÉ GERALDO JUNIOR RA 203700
JOSÉ GUILHERME GARRO RA 203728
BRUNA RAFAELA GAMBA RA 203831
JULIO CEZAR CEZARIN RA 203322SUMÁRIO

OBJETIVO 05
DAS LEIS 06
CESSÃO DA VIGÊNCIA DAS LEIS 07
DIREITO ADQUIRIDO 08
DIREITO A PERSONALIDADE 09
MAIORIDADE CIVIL 10
AUSÊNCIA 11
DIREITO AO NOME 12
PERSONALIDADE NATURAL 13
BREVE RELATO SOBRE BENS 15
CONCLUSÃO 17
BIBLIOGRAFIAS 18

OBJETIVOS

Objetivo dessa cartilha é exemplificar ao cidadão quais são seus direitos depersonalidade, instituídos pela Constituição Federal, e fazer-lo pensar que nos dias atuais, não somos apenas um numero ou um corpo, mas sim pessoas as quais, a personalidade existe e a preservação da mesma é necessária. O exercício de nossos direitos se faz necessário a cada dia nessa sociedade cada vez mais incapaz de realizar seus projetos de maneira menos agressiva a pessoa humana.

DAS LEIS

Alei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação.  A lei que vier posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

FEITURA DAS LEIS

Oprocesso legislativo de elaboração das leis compreende as seguintes fases:
1. ELABORAÇÃO; 2. APROVAÇÃO; 3. PROMULGAÇÃO; 4. PUBLICAÇÃO; 5. ENTRADA EM VIGOR.
Primeiro elaborar-se o texto da lei, cria-se a lei, a seguir à elaboração há discussão e votação. Aprovação das leis por maioria na Assembléia da República e os decretos-leis por maioria em Conselho de Ministros. Promulga-se a lei, osdecretos-lei e os decretos regulamentares pelo Presidente da República. E por fim a publicação para poder ser aplicada tem que ser conhecida e para ser conhecida tem que ser publicada, e a sua publicação faz-se no Diário da República.
Depois ser publicada no Diário da República para a sua entrada em vigor, existe um espaço de tempo. O número 2 do art. 5º CC, dispõe o seguinte:

"Entre a publicação e avigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial."
A este tempo que medeia entre a publicação e a entrada em vigor da lei, chama-se "Vacatio Legis".
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não pode se eximir de despachar ou sentenciar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da ação, cabe ao juizaplicar as normas legais. Se não existirem normas legais regendo a matéria, o juiz valer-se-á da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais de direito.

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS LEIS
A lei mantém-se em vigor até que algo a faça cessar a sua vigência. A lei pode deixar de vigorar por caducidade e revogação, por suspensão de vigência de lei, ou seja, a lei suspensa continua a existir naordem jurídica, só que não produz quaisquer efeitos.

APLICAÇÂO DA LEI
As leis se aplicam para que o indivíduo tenha consciência de que vive em sociedade e não pode fazer o que bem entender a seu deleite, sabendo os limites que lhe é imposto por lei, para o bom convívio em sociedade.

ATO JURIDICO

Ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que seefetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica que de boa-fé foi realizada dentro dos parâmetros legais quando sobrevém nova lei.

DIREITO ADQUIRIDO

Direito adquirido é espécie de direito subjetivo...
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