Desafiando gigantes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1901 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
MÓDULO XIV
REQUERIMENTOS (NO SENADO)
1. São inúmeros os requerimentos que os Senadores podem apresentar no Senado. Vamos listar alguns deles. E se o Regimento Interno não tiver previsão para alguma necessidade nova – porque o processo legislativo é muito dinâmico – o art. 48 do Regimento do Senado, em seu inciso XXXIII, dispõe como uma das atribuições do Presidente da Casa resolver os casosomissos, ouvido o Plenário.
Eis alguns requerimentos previstos no nosso Regimento Interno:
Adiamento da discussão ou da votação de uma matéria que já esteja na Ordem do Dia - Qualquer Senador pode apresentar esses tipos de requerimento, por escrito. Devem ser votados. Tanto a discussão como a votação podem ser adiadas para audiência de comissão que não se tenha manifestado, para reexame pormotivo justificado, para determinado dia, para cumprir diligência, para preencher formalidade essencial. No caso de adiamento para determinado dia, só podem ser apresentados dois requerimentos de adiamento da discussão e dois de adiamento da votação, sendo o prazo máximo, em cada um deles, de 30 dias úteis. Um detalhe deve ser observado: o prazo do segundo requerimento não pode ser superior ao doprimeiro. Assim, se o primeiro requerimento for para 10 dias úteis, por exemplo, o segundo só pode ser por até 10 dias úteis. Menos, pode; mais, não. Outro detalhe: se não tiver quorum para votação do requerimento de adiamento da discussão, ele fica prejudicado e continua-se a discutir a matéria. Mas se não tiver quorum para votação de um requerimento de adiamento da votação, então ele ficasobrestado, ou seja, a matéria vai constar da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária seguinte, dependendo da votação do requerimento.
Audiência de comissão que não tenha se manifestado - significa que, além do despacho inicial do Presidente enviando a matéria a uma ou mais comissões, qualquer senador pode assinar um requerimento solicitando que ainda uma outra comissão venha sobre ela semanifestar, emitindo seu parecer. É claro que o assunto tratado na matéria tem que ter pertinência com as competências da comissão. Esse requerimento é lido no Período do Expediente de uma sessão e incluído em Ordem do Dia, após ter cumprido as formalidades regimentais, ou seja, a publicação em avulsos e no DSF. Além disso, para que esse requerimento conste da Ordem do Dia, é preciso que ele esteja na Casahá pelo menos 10 dias. Aliás, essa é uma regra regimental que vale para todas as matérias, exceto para as que recebam caráter de urgência via requerimento. A finalidade desse prazo é para que todos possam tomar conhecimento do que está tramitando no Senado e fazer sua análise. Cumpre-se, também desta forma, o princípio da transparência .
Comparecimento de Ministro de Estado – O requerimento,por escrito, assinado por qualquer Senador, é lido no Período do Expediente e será agendado para constar da Ordem do Dia de uma outra sessão. Se aprovado, o Presidente do Senado oficia o Ministro que, regimentalmente, tem até 30 dias úteis para comparecer ao Plenário.
As comissões também podem convocar Ministros para comparecerem a suas reuniões.
Constituição de comissão temporária - Um senadorassina o requerimento, que também deve ser lido e publicado, e deve cumprir as formalidades regimentais, inclusive de fazer parte da Ordem do Dia. Se aprovado, o Presidente solicita aos líderes partidários que indiquem os membros da comissão. Com a indicação da maioria, o Presidente designa a comissão, que pode se reunir para eleger seu Presidente, Vice-Presidente e começar a trabalhar. Orequerimento deve trazer especificados o objetivo e o prazo.
Destaque para determinado fim (aprovação ou rejeição) - O requerimento pede a rejeição ou a aprovação de determinado dispositivo do texto da proposição, ou de alguma emenda. O cuidado que se deve ter é porque, quando se vota o requerimento, está-se votando o mérito da matéria. Ou seja, vota-se a rejeição da matéria, então, rejeita-se a...
tracking img