Derramamento de óleo

A Responsabilidade Do Agente Poluidor Por Derramamento de Óleo em Acidente Marítimo

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Sumário: 1 Introdução, 2 Acidentes Marítimos com Derramamento de Óleo e a Legislação Internacional, 3 Responsabilidade por Poluição marítima decorrente de Derramamento de Óleo, 3.1 Responsabilidade Civil, 3.2 Responsabilidade Penal, 3.3 Responsabilidade Administrativa, 4 Considerações Finais, 5 Referencias Bibliográficas.

Resumo
Estuda-se a responsabilidade do navio na poluição marítima por derramamento de óleo. O objetivo é demonstrar os acidentes que já ocorreram e por consequência a legislação criada em âmbito internacional para proteção ao meio ambiente, além da responsabilidade aplicada ao transportador marítimo poluidor. No Brasil essa responsabilidade não fica adstrita a uma só esfera, pois engloba a civil, a penal e a administrativa.
Palavras Chaves: Derramamento de Óleo, Poluição e Meio Ambiente. Abstract
Study is the responsibility of the vessel on marine pollution by oil spills. The goal is to demonstrate the accidents that have occurred and thus the legislation developed internationally to protect the environment, in addition to the carrier of liability applicable maritime pollution. In Brazil, this responsibility is not enrolled with one ball, it encompasses the civil, criminal and administrative.

Keywords: Oil Spill, Pollution a And The Environment
1 Introdução
O presente estudo aborda a evolução nacional e internacional no que tange ao combate a poluição de derramamento de óleo causado por navios-tanques que o leitor poderá entender que o processo de normatização ocorreu infelizmente por tragédias ambientais.
Outro ponto importante é em relação à responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do transportador marítimo poluidor em águas brasileiras.
Ponto importante que será trazido à baila é sobre o entendimento da responsabilidade civil ser entendida como objetiva ou subjetiva.
O tema merece destaque para as