Depto pessoal

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Depto Pessoal – Básicos



Livro de Registro de Empregados: Utilizar quando o numero de funcionários for reduzido.

Ficha de Registro de Empregados: Utilizar quando o numero de empregados for maior que 100 funcionários ou ainda quando for necessário fazer controle especifico de empregados em obra de construção civil.

Livro de Inspeção do Trabalho: Obrigatório ter um livro porestabelecimento, independente da quantidade de filiais ou obras (para construção civil). Lembrando que a empresa ME não é obrigada a possuir este livro, conforme especificação do M.T.E.

Quadro de Horário: Obrigatório está afixado na empresa em local visível, podendo ser de forma reduzida. A empresa que for ME não está obrigada a afixar o quadro. Portaria MTB 3.088 de 28/04/1980.

Livro ou Relógio dePonto: Toda empresa que tiver mais de 10 empregados está obrigada a fazer a marcação do ponto, constando horário de entrada, saída e horário de intervalo. Para empresas que possuem serviços externos é necessário que o empregado possua uma papeleta em seu poder, para que o mesmo possa marcar o ponto. Para empresas que possuem controle de ponto em cartão de ponto manuscrito ou mesmo eletrônico, osmesmos podem substituir o quadro de horário, desde que estejam identificados corretamente.

CAGED: Obrigatório informar toda vez que a empresa fizer movimentação de empregados no mês: Admissão ou demissão, respeitando prazo de entrega que expira no dia 07 do mês seguinte a movimentação. Lei 4923/65.

CIPA: Obrigatória em empresa com mais de trinta empregados e que possua grau de risco 03 ou 04, écomposta por representantes dos empregados e da empresa. O representante dos empregados é eleito por seus pares, terá suplentes e cumprirá um mandato de um ano.

PCMSO: Necessário para todas as empresas que possuem mais de 10 funcionários, de acordo com a NR 7 do M.T.E e consiste em prevenir e preservar a saúde do conjunto de trabalhadores da empresa. É obrigatório fazer todos os exames:Admissionais, Revisionais ou Periódicos, Demissionais, Retorno ao Trabalho (quando do afastamento) e Mudança de Função. Para as empresas de Construção Civil cabe ressaltar que se tiver à quantidade de funcionários acima especificada é obrigatório obedecer aos critérios na NR 7 e ter os programas: PCMAT, LTCAT, PPRA e PPP quando for o caso, lembrando que um programa / laudo depende do outro. É necessárioverificar com o tomador de serviços se o mesmo possui os laudos cabíveis a ele para que o empreiteiro possa arcar com os laudos restantes obrigatórios.

VALE TRANSPORTE: De acordo com a Lei 7.418 de 16/12/1985 regulamentada pelo Decreto 92.180 de 19/12/1985 o trabalhador tem direito ao vale transporte para o seu deslocamento até o trabalho. O vale transporte tem que ser entregue ao trabalhadorno início do mês, mediante recibo, o empregador deve descontar do salário do empregado o equivalente a seis por cento da base salarial.




Dissídio ou Acordo Coletivo: Ocorrem por ocasiões da revisão salarial de cada categoria a que pertencem os empregados. As revisões partem da conversação entre empregador (Sindicato Patronal) e empregado (Sindicato da Classe). Quando do acordo entre aspartes, o mesmo é formalizado e enviado ao TRT para homologação (Acordo Coletivo). Quando há dissidência entre as partes, fica o TRT responsável pela decisão, a esse fato denominamos: Dissídio.

SALÁRIO: Remuneração devida pelo empregador ao empregado, sendo inadmissível sua irredutibilidade.

Salário mínimo: Instituído pelo governo e nenhum empregado pode ganhar menos que um salário mínimovigente.

Forma de Pagamento de Salários:

Mensal: É pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado (considerando sábado, dia útil), é calculado e pago com base em trinta dias trabalhados, desconsiderando se o mês possui 28, 29 ou 31 dias.

Quinzenal: É estabelecido com base nos quinze dias trabalhados, sendo pagos até o quinto dia da semana seguinte, ou seja dia 20.

Salário...
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