Departamento Pessoal

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ORIENTAÇÃO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Pagamento
A Gratificação de Natal ou 13º Salário foi instituído com o objetivo de proporcionar aos empregados comemorar as festas natalinas com mais fartura e ao comércio e à indústria melhorar as vendas de final de ano, gerando, conseqüentemente, maior arrecadação de tributos.
A remuneração será paga aos empregados regidos pela Consolidação das Leis doTrabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos.
1. VALOR DO 13º SALÁRIO
A Gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.
1.1. FALTA AO SERVIÇO
No cálculo do 13º Saláriosomente poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. As faltas não descontadas na remuneração do empregado são consideradas como justificadas.
1.1.1. Faltas Legais
Os períodos de ausência do empregado que constituem faltas legais não devem ser deduzidos por ocasião do cálculo do 13º Salário.
Os casos mais freqüentes de ausências legais do empregado são os que ocorrem em virtude de:
a) até 2dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, viva sob sua dependência econômica;
b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, emcaso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
e) até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
f) durante o licenciamento compulsório da empregada, por motivo de maternidade ou aborto, bem como nos casos de adoção ou guarda judicial de criança, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela PrevidênciaSocial;
g) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
h) durante a suspensão preventiva do empregado para responder a inquérito administrativo, ou em caso de prisão preventiva, quando ele for impronunciado ou absolvido;
i) durante a paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havidotrabalho;
j) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (apresentação anual do reservista);
l) decorrentes das atividades dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS;
m) para servir como jurado;
n) as horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho;
o) comparecimento paradepor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado;
p) até 9 dias, para professor, em conseqüência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho;
q) nas ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social;
r) pelo dobro dos dias de prestação de serviço, os eleitores nomeados paracompor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral;
s) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
t) durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivode acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS;
u) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
v) durante a gravidez, a mulher está dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares.
1.1.2. Descontos das Faltas
A fração igual ou superior a 15 dias de serviço é...
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