Dentologia Jurídica

Constituição da República Federativa do Brasil

A constituição de 1969, por muitos é classificada como Emenda Constitucional. Teoricamente e tecnicamente, não se tratou d emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado.
A Emenda Constitucional nº 1 foi decretada pela Junta Militar que assumiu o exercício da Presidência da República, no período em que o Presidente Costa e Silva fora acometido por um acidente vascular cerebral.
A forma de governo adotada era a República, porém o Brasil vivia em um regime de ditadura militar.
A constituição aumentou a influencia do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário, criando assim uma hierarquia constitucional centralizadora. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas únicas e exclusivas dos que exerciam o Poder Executivo.
Na Constituição de 1969, o artigo 27 dizia que o poder Legislativo era exercida pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O artigo 73 dizia que o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O artigo 112 dizia que o Poder Judiciário era exercido pelos seguintes órgãos: (I) Supremo Tribunal Federal; (II) Conselho Nacional da Magistratura; (III) Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; (IV) Tribunais e Juízes Militares; (V) Tribunais e Juízes Eleitorais; (VI) Tribunais e Juízos do Trabalho; (VII) Tribunais e Juízes Estaduais.
A Emenda Constitucional Nº1 introduziu as seguintes alterações:
1 – Aumento do mandato Presidencial para cinco anos ( Qüinqüênio); 2 – Determina eleições indiretas para a função de Governador de Estado; 3 – Extirpação das imunidades parlamentares.
Além dessas alterações, o governo estabeleceu a Lei de Segurança nacional que tornava adstrita as liberdades civis, a Lei de