Democracia

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  • Publicado : 20 de abril de 2012
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1) Como é o preâmbulo da lei orgânica de Belo Horizonte, que diferenças podem ser apontadas perante o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ambos os preâmbulos demonstram emsua primeira parte o que legitimou a atual constituição (... representantes do povo reunidos), ou seja, foi promulgada pelos representantes do povo (parlamentares). Em ambas veiculam valores,princípios, ideais e justificativas. Entretanto a lei orgânica do município de Belo Horizonte foi investida pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma edemocrática, ou seja a lei orgânica foi elaborada pelo poder decorrente subordinado ao poder originário, através das assembléias legislativas para elaborar uma lei basilar. Enquanto no preâmbulo da CFveicula como seu poder originário a Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático.

2) CLASSIFIQUE A CONSTITUIÇÃO QUANTO À:
Forma: A LOMBH se caracteriza como escrita,pois se trata de um conjunto de regras sistematizado em um só volume.
Origem: Promulgada, pois foi elaborada pelos representantes do povo de Belo Horizonte.
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo deBelo Horizonte, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e naparticipação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plenae a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica:

Extensão: Analítica, pois trata de minúcias, Ex: CAPÍTULOXVI – DO TURISMO
Função: Definitiva, pois se trata do produto final do processo constituinte.

3 )Qual a forma de governo e a forma de estado?
A forma de governo é república, essa forma foi...
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