Democracia brasileira e controle social: notas sobre a operacionalização do eca

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  • Publicado : 7 de julho de 2012
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INTRODUÇÃO


Foi preciso esperar por trinta e um longos anos após a Declaração da Organização das Nações Unidas – ONU, para surgir no Brasil um Direito da Criança e do Adolescente fundamentado na participação popular e respaldado por lei federal que põe o Estado brasileiro a serviço dos que quiserem fazer valer os direitos da família, da sociedade e do próprio Estado, declarados etornados constitucionais com assinaturas de mais de 1,5 milhões de adultos, crianças e adolescentes no maior processo democrático da história que foi a Assembléia Constituinte que resultou na Constituição Federal de 1988. A mobilização dos setores, alijados por tantos anos da participação política, consagrou a forma de organização e de gestão de políticas públicas na área de assistência social: a dadescentralização político-administrativa e da participação direta da sociedade através das suas entidades representativas, conforme art. 204 da Carta Constitucional.
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), crianças são definidas como pessoas até doze anos incompletos e adolescentes, como pessoas de doze a dezoito anos incompletos. E sem distinção deraça, cor e classe social, passaram portanto a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, desejos e cognição, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve prioridade absoluta, seja na formulação de políticas sociais e/ou destinação privilegiada de recursos das diversas instâncias político-administrativas do país.


A criança e o adolescentegozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (ECA, Artº 3º, 13 de julho de 1990)



O anseio democráticoprojetou-se de forma especialmente diferenciada sobre o grupo infanto-juvenil. Esta ênfase se deve, entre outros fatores, às características da “proteção” perversa que o Estado conferia aos “menores” até então: uma atuação intramuros no espaço institucional disciplinador para os carentes, abandonados, inadaptados ou infratores. Configurava-se, assim, uma prática discriminatória do Estado que remetia paraa esfera jurisdicional matéria de conteúdo eminentemente social, pedagógico, psicológico e familiar.
O Estatuto propõe a construção de um novo paradigma fomentando um conjunto integrado de ações, caracterizado por uma interação de espaços, instrumentos e atores, formando 3 eixos que nos remetem à idéia de funcionamento articulado, ou seja, de formulação de condições sócio-econômicas e políticasnovas com capacidade de atendimento universal (PROMOÇÃO), da garantia através de instrumentos para proteger, assegurar e cumprir os direitos (DEFESA) e tudo dependerá da capacidade da sociedade em organizar, fiscalizar, monitorar e subsidiar (CONTROLE SOCIAL), devendo este último eixo ser questionado quanto a sua efetivação em detrimento da aplicabilidade do tripé que dar origem ao Sistema deGarantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A política de atendimento da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (ECA, Artº 86º, 13 de julho de 1990)


A sociedade quando controla as atividades públicas “avaliando os objetivos, processose resultados”; o faz em função da existência de dois pressupostos básicos: o desenvolvimento da cidadania e a construção de um ambiente democrático. O controle social, como uma conquista da sociedade civil, deve ser entendido como um instrumento e uma expressão da democracia. Os meios de exercício do controle social têm como pilar a fiscalização das ações públicas, mas o seu papel é muito mais...
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